A simplificação da legislação não pode significar diminuição dos
direitos dos consumidores. O que se deve fazer é não só manter os
direitos existentes na legislação actual, incluindo os serviços
financeiros, como melhorar nos casos em que ainda não estão

A sustentabilidade dos recursos haliêuticos é condição necessária para
garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do
sector das pescas.

A salvaguarda da sustentabilidade dos recursos, através da aplicação de
planos de longo prazo e de medidas a curto prazo, deverá

Sem dúvida que é necessário promover a universalidade e a
indivisibilidade dos direitos humanos (DH), "entendidos não só na
acepção de direitos civis e políticos, mas também como direitos
sociais, ambientais, económicos e culturais".

A problemática da toxicodependência exige a adopção de um conjunto de
políticas transversais que passam, entre outros aspectos, pela
prevenção, tratamento e reinserção, assim como o combate ao tráfico de
droga, ao crime organizado e ao branqueamento de capitais.

O regulamento internacional aprovado pela OMS é um novo instrumento que
visa a defesa da saúde mundial, substituindo o regulamento antigo do
pós-guerra que se centrava no controlo de fronteiras, designadamente o
controlo sanitário dos navios e dos seus tripulantes e incluía a
vacinação internacional contra a febre amarela e outras que se foram

Lamentamos que a maioria do Parlamento Europeu tenha rejeitado as
propostas que fizemos, o que augura um mau caminho para a simplificação
da legislação sobre direitos dos consumidores. Poderemos estar
confrontados com uma tentativa de diminuir e limitar esses direitos,
sobretudo nos países onde estão mais avançados.

A ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves, em 17 de Agosto do corrente ano

Comissão Permanente

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 160/X - Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Comissão Permanente

Resultados das políticas económicas e educativas do Governo

Sr. Presidente,

Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X - Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas