A simplificação da legislação não pode significar diminuição dos
direitos dos consumidores. O que se deve fazer é não só manter os
direitos existentes na legislação actual, incluindo os serviços
financeiros, como melhorar nos casos em que ainda não estão
suficientemente cobertos, como na área das telecomunicações e da
energia.

Como se afirma nas propostas que o meu Grupo apresenta, a existência de
um instrumento horizontal nesta área deve centrar-se na definição de um
conjunto limitado de regras gerais comuns a todos os instrumentos
verticais de protecção dos consumidores, assegurando um nível elevado
de protecção dos consumidores e utilizando o método de harmonização
mínima aprovado, conjugado ao princípio do país de destino, para não
comprometer as normas nacionais existentes.

Não é aceitável que, através de uma directiva na área dos direitos dos
consumidores, se venha a retomar qualquer ideia relativa à defesa do
país de origem como regra geral, como se pretendia com a versão inicial
da directiva de liberalização dos serviços. Deve prevalecer a liberdade
de escolha do consumidor da legislação que lhe for mais favorável.

Por isso, o relatório apresentado enferma de várias contradições que é
preciso sanar com as emendas que se apresentam para votação, numa
perspectiva de defesa do princípio que é necessário garantir que as
regras gerais vinculativas da defesa dos direitos dos consumidores
respeitem os direitos existentes em cada país e não impeçam que esses
direitos possam ser melhorados. Pelo contrário. Deve servir para
promover e melhorar os direitos existentes.

De igual modo, tem de se considerar oportuno aplicar as regras
relativas às cláusulas abusivas a todos os contratos negociados onde
haja cláusulas abusivas, mesmo que tenham sido alvo de negociação
individual, mantendo um regime de responsabilidade directa dos
produtores em caso de não conformidade com a defesa do consumidor. E é
tudo isto que queremos que seja assegurado. Se assim não for, votaremos
contra o relatório, como já foi referido.