Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro da Justiça,

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

A questão que o CDS-PP aqui nos traz refere-se a um problema que tem três décadas: o dos expropriados do Gabinete da Área de Sines.

Sr. Presidente,

A complexa situação em Angola merece uma atenção permanente e cuidada, pelo que se nos apresenta como justificada a inscrição do assunto, uma vez mais, na nossa ordem do dia. Sendo certo que a busca da paz e o incentivo a todos quantos efectivamente a procuram deve constituir um objectivo central da nossa instituição.

São conhecidas as dificuldades específicas das regiões ultraperiféricas: distância, dispersão e mercados pequenos, o que agrava custos, designadamente de transportes, e dificulta o seu desenvolvimento.

A proposta da Comissão Europeia é inaceitável ao excluir os
condutores independentes, dado que põe em causa importantes objectivos
da política comum de transportes. Com o regime que propõe são criadas
condições de distorção da concorrência, prejudicando-se o objectivo de

Após a expiração do Acordo de Pescas com Marrocos no dia 30 de
Novembro de 1999, a frota comunitária ficou em inactividade. Face a
esta situação a Comissão Europeia propôs uma alteração ao regulamento
das acções estruturais com dois objectivos: a prorrogação do período de

Embora seja importante assegurar boas condições para os animais, é preciso ter em conta a realidade de cada um dos Estados- membros. Ora, em Portugal, onde predominam as pequenas explorações de criação de suínos, não é correcto introduzir, de imediato, todo um conjunto de alterações profundas nas explorações, que as tornam inviáveis sobre o ponto de vista económico.

Todos sabemos que a máquina burocrática da PAC, para além dos seus custos, dificulta a atribuição de ajudas aos pequenos agricultores. Para países, como Portugal, em que 75% dos agricultores são de pequena dimensão, a simplificação do regime de apoios directos torna-se indispensável.

No momento em que se discute o Conselho Europeu de Gotemburgo, alguns dias depois do NÃO no referendo da Irlanda sobre o Tratado de Nice, é fundamental que os responsáveis políticos da União Europeia, incluindo os governos dos vários Estados-membros, retirem todas as consequências políticas desta importante decisão.

A importância do património florestal na União Europeia justifica por si só uma acção que vise a sua conservação, como forma de responder às preocupações económicas, ecológicas e sociais, nomeadamente no que contribui para o emprego na agricultura e nas zonas rurais.