Como reconhece o relatório, há já importantes documentos a nível
internacional que protegem as crianças, designadamente a Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, o Protocolo relativo à

Este relatório tem por base a proposta da Comissão que junta o
tráfico de pessoas para efeitos de exploração sexual (prostituição) e o
tráfico de seres humanos para efeitos de trabalho (trabalhadores
migrantes), o que não é a melhor forma de analisar e tratar estes dois

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados

Os tempos que correm não estão para retóricas, nem para desculpas de mau pagador.
Não pretenda o Governo iludir-se e iludir os portugueses.

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

Devo dizer-lhe que esta interpelação é um pouco estranha.

Não podemos considerar a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) como uma panaceia para a resolução dos problemas da segurança alimentar. O que é necessário é uma mudança nas actuais políticas da UE que afectam a segurança dos alimentos, nomeadamente ao nível da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Senhor Presidente,
Senhores Deputados:

Em 1998 o Senhor Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração da legislação, neste caso o Decreto-Lei 329/93, sobre a acumulação de pensões de invalidez da segurança social, com rendimentos do trabalho.

O secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP), Carlos Carvalhas, estará em Estrasburgo, no dia 12 de Junho, 3ª feira, a convite do Grupo Confederal Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL), do qual fazem parte os deputados do PCP ao Parlamento Europeu.

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças,

Efectivamente, foram já levantadas algumas questões em relação à Banque Franco Portugaise e à Caixa Geral de Depósitos, em França, pelo que há que tornar claros dois aspectos sobre esta matéria.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Em relação a esta questão, quero dizer que, de facto, há uma grande diferença entre a dificuldade em aplicar a lei no que diz respeito às questões da publicidade e a resignação pela sua não aplicação. E penso que é nesta diferença que reside a crítica que é preciso fazer ao Governo por não ter avançado mais nesta matéria.