Não podemos considerar a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia (AAE) como uma panaceia para a resolução dos problemas da segurança alimentar. O que é necessário é uma mudança nas actuais políticas da UE que afectam a segurança dos alimentos, nomeadamente ao nível da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas. O produtivismo e a busca do maior lucro tiveram consequências nefastas para a segurança geral dos alimentos, com elevados custos ao nível da saúde humana e animal, como podemos observar com a crise da BSE, das dioxinas e, mais recentemente, da febre aftosa. A AAE não pode ser uma cortina de fumo para a opinião pública.
Por outro lado, uma Autoridade que garanta a avaliação do risco para a segurança dos alimentos, alicerçada em sólidos pareceres científicos, não pode desresponsabilizar ou substituir-se à Comissão ao nível da gestão do risco da política alimentar comunitária ou às autoridades competentes em cada Estado-membro.
Toda a cadeia alimentar deve estar envolvida, devendo ser realçado o papel da indústria agro-alimentar para a segurança dos alimentos. Concordámos que o princípio fundamental de qualquer legislação alimentar é a protecção da saúde humana e, por isso mesmo, torna-se fundamental a introdução do princípio da precaução na gestão dos riscos, quando os dados científicos são insuficientes ou inconclusivos. A rastreabilidade dos alimentos, com uma abordagem integrada "da exploração até à mesa" é um princípio correcto, embora se levantem dúvidas face à sua aplicação, de imediato, em Portugal sem períodos de transição, tendo em atenção as características na nossa produção agrícola e dos sectores envolventes.
É, no entanto, de questionar se seria necessário uma estrutura tão pesada do ponto de vista administrativo e orçamental, assim como a designação dos representantes do Conselho de Administração, para a qual deveria haver uma maior participação das respectivas autoridades de cada Estado-membro.
Contudo, parecem-nos fundamentais as alterações propostas pelo Parlamento em relação à necessidade dos produtos importados respeitarem a legislação comunitária, bem como a extensão da abrangência da legislação também à alimentação animal.
