DEFENDER E VALORIZAR O SISTEMA PÚBLICO DA SEGURANÇA SOCIAL NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE BASES

A Lei de Bases da Segurança Social, promulgada em Agosto de 2000, está agora em fase de regulamentação.

Após ter criado enormes expectativas e de ter sido um forte instrumento de propaganda governamental, o ASIC (Apoio Social a Idosos Carenciados) tem-se revelado incapaz na concretização de um real apoio aos emigrantes.

No passado dia 21 de Agosto de 2001, a Comissão tomou uma decisão que fixa as dotações financeiras indicativas, atribuídas aos Estados-membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha 2001/2002 (2001/666/CE).

Nos acordos comerciais bilaterais estabelecidos ao nível comunitário, o sector das frutas e legumes, as culturas horto-industriais e a indústria das conservas costumam ser os mais afectados pela liberalização das trocas comerciais.

O que ressalta neste relatório é todo um conjunto de pressões para o acelerar do processo de liberalização em vários sectores. Critica mesmo o Conselho Europeu de Estocolmo por não ter fixado um calendário para a liberalização definitiva dos mercados do gás e da electricidade, o que é inaceitável.

Reafirmamos a nossa frontal e inequívoca condenação dos actos terroristas verificados nos EUA, assim como a necessidade de desenvolver uma resposta sustentada na conjugação de esforços e cooperação internacional, no quadro da ONU e no pleno respeito da sua Carta.

Reafirmando a frontal condenação dos actos terroristas verificados nos EUA e renovando a expressão de respeito pela dor e pelo luto vividos pelos familiares das vítimas e pelo povo americano, apelamos a que a luta contra o terrorismo não contribua para que haja mais vítimas inocentes.

O sector de serviços reveste-se de uma importância fundamental para o desenvolvimento futuro da economia da União Europeia representando já a parte mais importante do PNB e mais de dois terços do emprego, pelo que deveria merecer toda a atenção no sentido de melhorar a sua qualidade e manter o emprego.

Indiferente às dificuldades da situação económico-social de diversos Estados- membros, o relatório insiste na necessidade de prosseguir o esforço de consolidação orçamental e o cumprimento do Pacto de Estabilidade. É uma posição cega, pelo que propusemos a sua eliminação.

Estamos a viver um momento em que se está a tornar mais claro que o
Pacto de Estabilidade funciona como um empecilho ao desenvolvimento e à
coesão económica e social. Ao considerar prioritária a convergência
monetarista e nominal, obrigando a orçamentos restritivos, impede que