1- […] 2- […] 3- […] 4- […] 5- […] 6- […] 7- As equipas comunitárias de saúde mental são criadas nos termos seguintes:1681C a) Até 2024, são criadas 40 equipas comunitárias de saúde mental, conforme previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
b)
Em 2025 e 2026 são criadas anualmente 20 equipas comunitárias de saúde mental .
8- O Ministério da Saúde garante a continuidade para além de 2026 das equipas comunitárias de saúde mental financiadas pelo PRR.
” Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Paulo Raimundo, Alfredo Maia Nota Justificativa:
As Equipas comunitárias de saúde mental, de acordo com o diploma que rege a organização dos serviços nesta área, destinam-se a acompanhar uma população de entre 50 000 a 100 000 pessoas cada. Com o financiamento do PRR, têm vindo a ser implantadas as 40 equipas previstas nesse plano, esperando-se a conclusão desse processo até ao fim de 2024. É uma evidência que este número de equipas é insuficiente para abranger a totalidade da população portuguesa, de forma a garantir a acessibilidade a todos, mesmo que aceitássemos os rácios acima referidos.
A situação da saúde mental em Portugal é frágil e exige uma resposta ampla, descentralizada e multidisciplinar. A evolução da organização dos serviços de saúde mental, abandonando a institucionalização, na para a esmagadora maioria dos casos, e apontando o acompanhamento na comunidade como o caminho a seguir, exige uma resposta concreta nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, que está atualmente longe de ser satisfatória.
O acesso à saúde mental está hoje em grande medida privatizado, exigindo recursos económicos não disponíveis para largas faixas da população, atrasando intervenções necessárias e desvalorizando o caráter multidisciplinar dos cuidados a prestar.
O Decreto-Lei 113/2021, de 14 de dezembro, que estabelece os “Princípios gerais e regras de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental” prevê apenas para 2026 a eventual definição de novos objetivos de criação de equipas, o que é manifestamente desajustado. A evolução da resposta em saúde mental na comunidade não pode estar dependente da existência de fundos comunitários devendo ao invés ser uma prioridade política do Ministério da Saúde. É aliás imprescindível a continuidade das 40 equipas criadas no âmbito do PRR para além da sua vigência.1681C Assim o PCP vem propor a aceleração da criação das equipas comunitárias de saúde mental, independentemente de financiamento externo, de forma a o mais rapidamente cobrir as necessidades da população, o que é especialmente importante no que diz respeito a crianças e jovens.1681C
