Proposta de Alteração MAPA 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central 10 – Saúde […] 03- Intervenção na área dos cuidados de saúde 03 Orgânicas de transferência…………………………………………… 14 273 738 236,00 (reforço de 15.691.127,00 euro)

[…]. Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 atribui 58.361.462 euros ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD). Valor muito inferior já atribuído no passado ao antigo IDT. Recorde-se que em 2011 foi atribuído ao IDT 1268C 74.052.589 euros. Constata-se que a verba que o Governo propõe para o ICAD é bastante inferior, passados mais de 10 anos. Não só não tem em conta a evolução dos preços ao longo deste período, como o facto do ICAD ter mais competências que o antigo IDT, nem o facto dos indícios que revelam um agravamento no consumo de substâncias ilícitas, o que exige o reforço das equipas do ICAD. Neste sentido o PCP propõe o reforço da verba do ICAD em cerca de 15 milhões de euros, para que perfaça o valor já atribuído no passado ao IDT.

O reforço de verbas do ICAD permite, num contexto de recrudescimento do consumo de substâncias ilícitas, a contratação de trabalhadores em falta, a assunção dos compromissos assumidos, assim como o reforço da resposta pública nas áreas da dissuasão, da prevenção, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção.1268C