Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 23.º A (Novo)
1 - Durante o primeiro trimestre de 2025, é concluída a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2 - São criadas 3000 vagas nos Tribunais para recrutamento de funcionários judiciais e integração na respetiva carreira.
3 - O provimento das vagas previstas no número anterior é concretizado nos seguintes prazos:
a) 60% até final de 2025;
b) 80% até final de 2026;
c) 100% até final de 2027.
4 - A abertura dos concursos e provimento das vagas é da responsabilidade da Direção- Geral da Administração da Justiça, que fica para este efeito dispensada de obter autorizações dos membros do Governo.1200C 5 – São disponibilizadas pelo Ministério da Justiça as verbas necessárias às contratações previstas no presente artigo, desde que solicitadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe , Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
Múltiplos aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça estão há muito dependentes da revisão do respetivo Estatuto.
O funcionamento diário dos tribunais muito deve a estes profissionais que,quer quanto à valorização das suas carreiras, quer no que respeita às condições de trabalho, têm assistido ao adiamento dessa revisão e ao incumprimentopelo Governo de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2020 (artigo 38.º) e para 2021 (artigo 39.º).
O PCP considera que a situação é suficientemente urgente para que durante o primeiro trimestre de 2025 seja publicada a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. O número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam cerca de 3000 funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar e que o último concurso não colmatou. Acresce que mais de 80% dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos de idade.
É visível a necessidade de funcionários e, para preenchimento de vagas, deve ser tido em consideração o número de trabalhadores que se aposentam até 2028 que, segundo o “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais 2018-2028”, serão 2570.
Torna-se, pois, indispensável que seja adotada uma política de contratação de funcionários para os tribunais nos próximos anos que permita superar este défice.1200C Nesse sentido, o PCP considera essencial que o problema da carência de funcionários judiciais seja encarado de forma responsável e, por isso, é inadiável que no ano de 2025 seja aberto concurso para esse efeito e seja valorizada a respetiva carreira.1200C
