Segurança das Populações

Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil

9 Julho 2010

(1.ª alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal)

Preâmbulo

Segurança rodoviária em Santa Maria da Feira

7 Julho 2010

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação que levanta algumas questões de segurança rodoviária, nomeadamente em Santa Maria da Feira, junto do Hospital S. Sebastião.

Ausência de serviços de segurança, limpeza e manutenção na Praia de Cepães / Esposende

7 Julho 2010

Abriu a época balnear e a Praia de Cepães não hasteou a bandeira azul por ausência dos habituais serviços de apoio. A Praia está sem nadadores-salvadores e outros serviços (toldos, limpeza, manutenção, etc.) porque o antigo concessionário não concretizou a tomada de concessão, referindo as dificuldades com os seus encargos (despesas com dois nadadores-salvadores e manutenção das estruturas).

Define a época balnear

2 Julho 2010

Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Regime jurídico da tutela administrativa

2 Julho 2010

Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre manifestou o seu acordo em relação à existência de uma tutela verdadeiramente administrativa no que toca às autarquias locais e que respeite a autonomia do poder local democrático.

Actuação da PSP numa acção nacional de esclarecimento do PCP

30 Junho 2010

No passado dia 26 de Junho, o PCP realizou uma acção nacional de esclarecimento junto dos utentes dos Centros Comerciais.

Fê-lo no âmbito dos seus inalienáveis direitos à acção política e à propaganda, direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 37º.

Redução de Meios de Socorro no INEM

25 Junho 2010

Tem vindo a ser noticiado a redução de meios de socorro no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), tendo já sido desactivada a Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Faro.

Regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

24 Junho 2010

Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos

Exposição de Motivos

Relatório Anual de Segurança Interna — 2009

24 Junho 2010

Debate do Relatório Anual de Segurança Interna — 2009

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:

Regime jurídico das associações de municípios de direito público

24 Junho 2010

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público
(Revoga a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto)

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».