Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos

Exposição de Motivos

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público
(Revoga a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto)

Exposição de Motivos

A Constituição da República Portuguesa autoriza expressamente os municípios a «constituir associações e federações para administração de interesses comuns» e permite também que a lei lhes confira «atribuições e competências próprias».

Nas jornadas Parlamentares do PCP, realizadas no distrito de Setúbal, um
Conjunto de deputados visitou o bairro da Bela Vista. No contacto que tivemos
com moradores e diversas associações deste bairro, foi relatado um conjunto
de problemas que importa resolver.
Um dos problemas referidos é a inexistência de policiamento de proximidade
neste bairro.

Altera o Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei nº 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Preâmbulo