No passado dia 5 de fevereiro, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República recebeu, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma versão provisória do relatório a que se refere o n.º 7 do art.º 303.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, relativo aos RERT, bem como um despacho do senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) que determina o seu envio.

Importa, desde logo, perceber a razão pela qual é enviada à Assembleia da República uma versão preliminar de um relatório, e não a sua versão final.