Destinatário: Ministo das Infraestruturas e da Habitação
A situação do transporte fluvial no Rio Tejo, particularmente na ligação entre o Seixal e Lisboa, tem vindo a revelar-se um problema gravíssimo para as populações e os utentes.
As avarias e indisponibilidades que quotidianamente se verificam na frota de navios – em particular entre os novos navios elétricos que têm sido adquiridos – traduzem-se em constantes incumprimentos de horários e supressões de carreiras.
Os utentes deste serviço são penalizados de uma forma inaceitável, desde logo porque a oferta de transporte já seria insuficiente, mesmo que os horários fossem cumpridos. As ligações entre as duas margens nesta carreira realizam-se em regra de 30 em 30 minutos, em condições normais. Isto significa que, com um navio indisponível, o serviço faz-se de hora a hora, mesmo nas horas de maior afluência e de maior necessidade dos utentes.
O resultado é a falta de confiança das populações neste serviço público essencial. Quem se dirige ao terminal fluvial para apanhar o barco, porque tem de ir trabalhar ou estudar, ou para qualquer outro compromisso, pode ser confrontado com falhas graves na ligação de um transporte cuja oferta já é escassa.
Para agravar a situação, a principal “alternativa” que é apresentada às populações servidas por esta ligação consiste no serviço ferroviário da linha Setúbal/Lisboa, na PPP da Fertagus, com todos os problemas e situações caóticas que têm infernizado a vida aos utentes.
A entrada em funcionamento dos barcos elétricos em vez de melhorar o serviço veio, pelo contrário, piorar a situação. Acresce ainda que também é frequente desviar embarcações afetas à ligação do Seixal para suprir outras falhas que ocorrem com os barcos elétricos ao serviço de outras ligações fluviais no rio Tejo.
Resultado de tudo isto é que uma parte da frota se encontra inoperacional. Recentemente, por mais que uma ocasião, apenas um navio elétrico estava a funcionar, recorrendo-se a dois navios convencionais, mantendo-se a insuficiência de meios para efetuar as ligações programadas.
Por todos estes constrangimentos e preocupações que provocam grande indignação dos utentes, quer a Comissão de Utentes dos Transportes Públicos do Seixal, quer a Câmara Municipal do Seixal pediram audiências urgentes com o Governo e com a Administração da Transtejo/ Soflusa. No entanto, estas entidades pouco mais afirmaram senão preocupações inconsequentes e a disponibilidade para informar, face a uma ausência total de soluções concretas e estruturais.
Como o Município do Seixal fez notar, através da Moção aprovada na sua Assembleia Municipal por proposta dos eleitos CDU, «É indispensável desenvolver o transporte fluvial no concelho do Seixal, de forma a proporcionar um serviço público de qualidade que corresponda às necessidades da população, promovendo a sua utilização para que constitua uma verdadeira alternativa ao transporte individual ou ao transporte ferroviário, cada vez mais sobrelotado.»
É obrigatório recordar que o PCP (e apenas o PCP) há muitos anos vinha alertando, primeiro para a necessidade urgente de reforço da frota, depois para os evidentes riscos que poderiam resultar de uma opção estratégica (tomada durante a governação PS/António Costa) de contratar a aquisição de navios, sem qualquer demonstração de operacionalidade e fiabilidade testada, para um serviço com a importância que tem o transporte fluvial no Tejo.
Os responsáveis políticos optaram, portanto, por basear a operação da Transtejo nestas carreiras (desde já, Seixal e Montijo) em autênticos protótipos, ainda para mais com um experimentalismo verdadeiramente inaceitável no domínio da contratação – que ameaça manter-se e agravar-se com novos desenvolvimentos no processo. O caso mais gravoso, como se sabe, foi a aquisição dos navios sem os sistemas de baterias, os quais foram depois contratados em evidente situação de dependência técnica e operacional. Situação para a qual (mais uma vez, apenas) o PCP alertou no devido tempo.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Que medidas urgentes estão a ser tomadas para reforçar a oferta e a regularidade do serviço no transporte fluvial da Transtejo, desde logo na ligação Seixal/Lisboa, mas também Montijo/Lisboa, para resolver a inaceitável situação que tem vindo a penalizar os utentes e as populações?
- Quando serão regularizadas as carreiras fluviais em causa?
- Quais são concretamente as alterações que vão ser efetuadas aos contratos entre a Transtejo e os fabricantes dos navios e respetivas baterias, e com que contrapartidas?
