Assuntos e Sectores Sociais

Aumento do Salário Mínimo Nacional

As últimas eleições legislativas – 4 de outubro de 2015 – demonstraram de uma forma evidente a vontade e exigência do povo português quanto à mudança das opções políticas no nosso país.

De uma forma clara, os portugueses disseram basta à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior Governo PSD/CDS.

"Os tempos que temos pela frente são de grande exigência, mas também de confiança"

No encerramento do debate em torno do Programa do XXI Governo, Jerónimo de Sousa afirmou que "temos a consciência de que o povo não exige nem quer tudo de uma vez. Mas também não quer que se mude alguma coisa para ficar tudo na mesma. Os tempos que temos pela frente são tempos de grande exigência, mas também de confiança de que é possível construir um Portugal mais justo, mais solidário e mais desenvolvido. Nisso o PCP empenhará a sua acção e a sua luta."

Sobre os projectos de Procriação Medicamente Assistida

No debate em torno de diversos projectos que abordam o alargamento das técnicas de Procriação Medicamente Assistida, Paula Santos afirmou que "reconhecemos que há múltiplas questões que continuam a colocar-se, às quais nós não somos indiferentes, e que face às dúvidas levantadas não é possível afirmar uma posição definitiva, sendo necessário o aprofundamento da discussão. Afirmamos por isso a nossa inteira disponibilidade para aprofundar este debate, para aprofundar a nossa reflexão colectiva e para aprofundar também a reflexão com as associações e entidades, o meio académico e científico."

Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes

Exposição de Motivos

O XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) negou aos trabalhadores e reformados ferroviários as concessões de transporte de que estes trabalhadores beneficiavam há mais um século, ao restringir, por via do Orçamento do Estado, as possibilidades de acesso a viagens gratuitas por parte de trabalhadores, reformados e familiares das empresas de transporte.

Urgente construção integral do IC35

As eleições do passado dia 4 de outubro determinaram, não só a derrota do Governo PSD/CDS, mas também a derrota de um projeto politico assente na pobreza, no agravamento da exploração e que também cortou para níveis inaceitavelmente irrisórios o investimento público no nosso país.

Altera o Decreto-lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro

Exposição de motivos

O XIX Governo Constitucional definiu como objetivo a destruição da Casa do Douro enquanto associação pública de representação e defesa dos viticultores do Douro. Esta entidade era o garante da defesa dos pequenos e médios viticultores face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras instaladas em Gaia.

Altera os prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Exposição de motivos
A Lei nº 26/2013, de 11 de abril, que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos”, impõe que a partir de 26 de novembro de 2015, só seja permitida a venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados.

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

Atendendo ao novo quadro político existente no país, resultante das recentes eleições legislativas, que criaram uma nova correlação de forças, o PCP considera que existem condições para tomar a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, dado que o problema destes trabalhadore

"Construir um país onde os direitos das crianças existam na Lei e na vida de todos os dias"

No debate em torno dos projectos sobre o acesso à adopção por casais do mesmo sexo, Rita Rato na sua intervenção afirmou que a todas as crianças deve ser assegurado, em igualdade de oportunidades, o direito à protecção, ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, por isso, votaremos favoravelmente os projectos apresentados."

«PSD e CDS quiseram impor um ajuste de contas com uma conquista progressista das mulheres»

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Galriça Neto, do CDS,

A defesa dos direitos das mulheres não é uma questão de proclamação, é uma questão de prática. E a prática do PSD e do CDS não é de defesa dos direitos das mulheres, é de ataque aos direitos das mulheres.