Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A Segurança Social está presente na vida de todos e em todas as fases da vida – está presente na infância e na juventude, na vida adulta, na velhice. Acompanha as pessoas desde que nascem até à sua morte; está presente nos bons e nos maus momentos – no nascimento, nas situações de maternidade e paternidade, nas situações de reforma (após toda uma vida de trabalho) mas também nas situações de desemprego, de pobreza, de doença, de invalidez, de incapacidade.
É assim evidente o papel imprescindível da Segurança Social na vida de todos e de cada um.
O sistema público, universal e solidário de Segurança Social, conquista de Abril, é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social e de distribuição do rendimento nacional. Um sistema que tem demonstrado uma grande capacidade de resistência e que não está, de todo, ultrapassado. Muito pelo contrário – é um sistema capaz de assegurar os direitos de protecção social a todos os portugueses e de contribuir para uma melhor distribuição da riqueza.
Uma capacidade que muito há quem queira fragilizar.
Em diferentes momentos da sua vida, a Segurança Social sofreu ataques pelas mãos de vários governos e com aprofundada gravidade pelas mãos de PSD e CDS. Utilizaram os impactos da crise, a vontade de reduzir o défice, os factores demográficos como justificação para cortarem nos direitos, nos rendimentos e na protecção social, numa alegada necessidade de garantir a sustentabilidade da Segurança Social. Mas o que queriam sim era fragilizar a Segurança Social para assim a melhor poder entregar a interesses privados.
O que se mostrou verdadeiramente insustentável para a Segurança Social (e para os trabalhadores e para o povo português) foram os cortes nos salários, nas reformas, nas prestações sociais; foi a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos sociais, o aumento do empobrecimento, tornando o país mais desigual e mais injusto.
Não foram as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para o sistema público de Segurança Social. Incomportáveis foram os impactos financeiros sobre o regime previdencial resultantes do fecho de empresas, do aumento do desemprego, da emigração forçada (nomeadamente de jovens), da proliferação da precariedade e dos baixos salários, ao que se soma o elevado volume da dívida ao regime contributivo e o uso das suas receitas para fins alheios às suas finalidades.
Um ataque que pretendia transformar a Segurança Social num sistema público residual, assistencialista, minimalista e assente na selectividade na atribuição do conjunto de prestações sociais.
Um objectivo que foi interrompido com o afastamento de PSD/CDS no Governo e que, no que depender do PCP, nunca será concretizado, pois o compromisso que temos e assumimos é de defesa do sistema público, universal e solidário de Segurança Social.
Por isso fazemos este debate. Por isso trazemos esta proposta.
Os passos positivos que têm sido dados, com intervenção e insistência do PCP, o caminho de reposição de direitos e rendimentos (que tem que ser aprofundado) têm demonstrado que esta é a direcção certa também para a Segurança Social, cujas contribuições aumentaram.
O compromisso que temos com este caminho, com a necessidade de reforço da protecção social vem acompanhado de propostas concretas que dão à Segurança Social instrumentos para a sua concretização.
A discussão da sustentabilidade da Segurança Social é pertinente e necessária. Não negamos os impactos dos factores demográficos na Segurança Social, mas estes não podem ser instrumentalizados nem absolutizados e muito menos servir para reduzir direitos de Segurança Social. Os desafios que se colocam são, sobretudo, económicos e de distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho.
É por isso necessário colocar a riqueza produzida a contribuir para o financiamento do regime contributivo e para a sustentabilidade da Segurança Social.
A proposta que apresentamos visa a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial, permitindo a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm actualmente com as contribuições dos salários. As contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente o valor gerado na actividade económica.
A contribuição que propomos incide sobre o Valor Acrescentado Líquido das empresas, estando excluídas a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros.
A sua concretização é simples – se a soma das contribuições patronais pagas pela empresa com base nos salários for superior ao valor obtido aplicando a taxa sobre o VAL, a empresa não tem de pagar mais à Segurança Social; se essa soma for inferior, então a empresa paga à Segurança Social a diferença em falta.
Não é uma substituição das contribuições sobre os salários, mas uma contribuição complementar que, sendo baseada na riqueza criada, introduz também critérios de justiça para as empresas.
Hoje uma empresa de trabalho intensivo, com menos lucros acumulados, contribuirá mais para a Segurança Social do que uma empresa de capital e conhecimento intensivo que, com muito menos trabalhadores, acumula muito mais lucros e contribui muito menos para a Segurança Social.
A evolução tecnológica deve estar ao serviço da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e esta solução que apresentamos é também uma forma de o fazer.
Esta proposta de ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social confirma que há soluções para preservar o seu carácter público, universal e solidário.
Sendo a ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social um dos instrumentos que pode e deve ser considerado para reforçar a Segurança Social, este não exclui nem diminui a profunda necessidade e importância de medidas estruturais pelas quais o PCP se tem batido.
A defesa da Segurança Social e da sua sustentabilidade é inseparável do combate ao desemprego e da promoção de emprego com direitos, do fim da precariedade, da valorização dos salários e do aumento do Salário Mínimo Nacional, do combate à fraude, à evasão contributiva e aos usos indevidos dos dinheiros da Segurança Social.
Matérias que o PCP não abandonará.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A Segurança Social não pode estar sujeita a interesses económicos e financeiros, não pode estar sob alçada de interesses privados, nem ser transformada num negócio. Por isso é pública. Por isso tem que continuar a ser pública.
A Segurança Social é para todos, independentemente das suas condições económicas e sociais, acompanhando os portugueses ao longo de toda a sua vida. Por isso é universal. Por isso tem que continuar a ser universal.
A Segurança Social prevê que as contribuições de cada um sejam feitas de acordo com os seus rendimentos. Por isso, quem tem mais contribui com mais, para que os que menos têm e menos podem não fiquem excluídos de direitos fundamentais. Por isso é solidária. Por isso tem que continuar a ser solidária. Porque os direitos sociais são para todos e não para quem pode pagar.
O carácter público, universal e solidário da Segurança Social é cumprido com uma Segurança Social fortalecida, robusta e defendida dos “apetites” de privados.
A Segurança Social é dos trabalhadores e do povo português e deve estar ao serviço dos seus interesses, do desenvolvimento do país, do progresso e da justiça social.
Este é um dos contributos do PCP para que se faça esse caminho e para que Segurança Social possa estar cada vez mais forte e capaz de cumprir as suas funções.
Disse.
