Exposição de Motivos

O Serviço Nacional de Saúde está desde há muito confrontado com enormes dificuldades. Tal facto vem sendo denunciado pelo PCP e reconhecido quer pelos profissionais, quer pelos utentes cujos testemunhos adensam as nossas preocupações e voltam a legitimar a intervenção.
A situação, tal como temos vindo a alertar é o reflexo da política de direita levada a cabo por sucessivos governos, que protagonizaram as opções que têm conduzido à degradação do Serviço Nacional de Saúde.

Exposição de Motivos

A lei do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros veio demonstrar à evidência a visão fundamentalista do Governo e da maioria PSD/CDS-PP que então se encontravam em funções, e a consagração da sua doutrina, não do “Estado [supostamente] regulador”, mas sim verdadeiramente do “Estado desregulador”.

Realizou-se hoje na Assembleia da República, uma Audição Pública "Acessibilidades para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida: pelo direito à mobilidade, integração e autonomia". Empenhado na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, na lei e na vida e consciente de que o papel fundamental é desempenhado pelos próprios, pelas suas organizações representativas, pelos seus pais ou tutores, o PCP realizou esta audição com o objectivo de recolher contributos e opiniões sobre a temática das acessibilidades e mobilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, designadamente no meio edificado e pedonal, nos transportes e na vida quotidiana.

O PCP, desde há longos anos e através de iniciativas várias, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.