Assuntos e Sectores Sociais

Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência

3 Fevereiro 2017

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento de garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das pessoas com deficiência, determina, no seu artigo 20.º que “os Estados Partes tomam medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível.”

O direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, está longe de ser concretizado no quotidiano dos portugueses.

"Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social"

3 Fevereiro 2017

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos migrantes.

A dramática situação dos milhões de deslocados e refugiados têm, como suas principais causas, as guerras resultantes da agressão e ingerência levadas a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União Europeia e os seus aliados, e o Afeganistão, o Iraque, a Líbia e a Síria estão aí para o demonstrar.

Sobre alteração à Lei da Nacionalidade

2 Fevereiro 2017

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Estamos a discutir dois projetos de lei que estão nas antípodas um do outro.

Começaremos, então, de acordo com a ordem de entrada na Mesa, pelo projeto de lei do PSD. Já tivemos ocasião, na Legislatura anterior, de manifestar a nossa oposição a este tipo de solução. Estamos a falar de quê?

Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito.

Sobre o reforço dos direitos dos doentes em fim de vida

1 Fevereiro 2017

Sr. Presidente,

Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a Deputada Isabel Galriça Neto pelo tema que aqui trouxe e, sobretudo, porque antecipou, de certa forma, o debate que iremos travar mais tarde, ainda hoje, nesta Assembleia.

Sr.ª Deputada, permita-me que diga que o PCP rejeita liminarmente esta ideia que muitas vezes se quer passar de que a eutanásia é um sucedâneo dos cuidados paliativos. Rejeitamos liminarmente esta ideia.

Sobre a parceria público-privada para a Metro e para a Carris

1 Fevereiro 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado Carlos Silva,

No início da sua intervenção, daquela tribuna, o Sr. Deputado referiu aqui a dívida que existia nas empresas públicas de transportes quando entrou em funções o vosso Governo, em 2011.

Queria fazer-lhe uma pergunta: que dívida existia nestas empresas quando os senhores saíram? Era de 17 000 milhões, em 2011, quando os senhores entraram, e quando os senhores saíram do Governo, Sr. Deputado? Diga lá!

PCP realiza audição pública sobre deficiência, sinistralidade laboral e proteção social

27 Janeiro 2017

O PCP promoveu na Assembleia da República uma Audição Parlamentar sobre a deficiência, emprego, sinistralidade laboral e protecção social. A iniciativa permitiu a aprofundar o conhecimento sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência e pelos sinistrados do trabalho, designadamente no que se refere ao emprego e à sua inserção no meio laboral, bem como sobre as questões da protecção social e de direitos laborais e sociais.

Previne e combate o assédio no local de trabalho

26 Janeiro 2017

(12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)

Exposição de motivos

Sucessivas alterações legislativas introduzidas ao longo dos últimos anos, e em particular nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, caracterizadas pela facilitação e embaratecimento do despedimento, a generalização da precariedade, o aumento e desregulação dos horários de trabalho, os custos com a Justiça e a morosidade dos processos, agravaram a vulnerabilidade e desproteção dos trabalhadores face a práticas reiteradas e atentatórias da sua dignidade.

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)

19 Janeiro 2017

Exposição de motivos

A Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, remete para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça a definição dos termos em que o Estado garante a remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como o reembolso das respetivas despesas.

O diploma atualmente vigente nesta matéria é a Portaria n.º 1386/2004 de 10 de novembro, repristinada com alterações pela Portaria n.º 210/2008 de 29 de fevereiro.

PCP recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

19 Janeiro 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de cumprimentar os 4967 subscritores da petição que agora discutimos.

Sr.as e Srs. Deputados,

Não é possível ignorar a preocupação apresentada por um cada vez maior número de portugueses pelas questões que se referem ao bem-estar animal, nem é possível ignorar também que a discussão que fazemos hoje envolve igualmente preocupações relacionadas com a saúde e a vida de seres humanos.

"Positivo para os reformados, é o facto de PSD e CDS terem sido afastados do governo"

13 Janeiro 2017

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O debate marcado hoje pelo PSD é uma repetição de um debate agendado pelo CDS. Não será, certamente, uma coincidência…! O PSD parece estar sem estratégia e vai copiar a estratégia do seu parceiro de coligação.

É concorrência com o CDS? É marcação ao CDS?

Independentemente da sua motivação, o PSD vem apenas repetir o mesmo número de utilizar os idosos para procurar limpar as suas responsabilidades. Quer passar uma borracha sobre as políticas de empobrecimento que impôs à população idosa, que tratou como «peste grisalha».