No terceiro dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram aprovadas mais e novas medidas que têm a marca do PCP e consubstanciam novos avanços no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos.
A aprovação destas propostas do PCP demonstra que é possível ir mais longe no reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, em particular na saúde, educação, cultura e transportes; no apoio à actividade económica em particular no que respeita às micro, pequenas e médias empresas.
Do conjunto de propostas e medidas aprovadas que resultam da intervenção do PCP destacam-se:
- O alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra;
- A criação de novo escalão no Adicional do IMI para património de valor muito elevado;
Identificam-se seguidamente um conjunto de medidas mais relevantes inseparáveis da intervenção do PCP:
Majoração do Abono de Família
O PCP valoriza os avanços que têm sido alcançados quanto ao abono de família e neste OE, o seu alargamento, no 4.º escalão, até aos 6 anos de idade, abrangendo crianças que até agora não tinham acesso ao abono de família. Entendendo o abono de família como um direito da criança, defendemos que importa ir mais longe e fazer um caminho de universalização do abono de família, pelo qual continuaremos a lutar.
Foram aprovadas no 3 º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, 7 propostas do PCP:
Alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra
Fica assegurado o direito ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores das lavarias, bem como aos trabalhadores da indústria de extracção e transformação da pedra.
Regime de aposentação para todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores
O regime especial de aposentação aplica-se a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores incluindo os beneficiários do sistema previdencial da Segurança Social, pondo fim à discriminação existente.
Criação de novo escalão no Adicional do IMI
Na concretização de uma justa política fiscal é criado um novo escalão no Adicional do IMI de 1,5% para património com valor superior a 1,5 milhões de euros.
Não actualização das subvenções parlamentares aos Partidos
Foi aprovada a manutenção do actual valor das subvenções parlamentares.
Actualização automática, por efeito da sentença, das prestações de alimentos devidos a menores a cargo do Fundo de Garantia.
Reforço do apoio do Estado Português à a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no valor de 100 mil euros. Uma contribuição solidária para a acção desta agência no apoio aos refugiados palestinos.
