O PCP acaba de entregar na Assembleia da República um projeto de lei que visa garantir a todos os trabalhadores da administração pública, do sector privado, do sector empresarial do Estado, o direito a 25 dias úteis de férias.

Trata-se de um direito fundamental: o direito ao descanso, à reposição da energia, até no quadro que estamos a viver, de intensificação da exploração do trabalho e dos ritmos de trabalho.

Exposição de Motivos

As crianças, as famílias e o País precisam de uma rede pública de creches que assegure que todas as crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico.