O PCP apresentou um conjunto de Apreciações Parlamentares aos Decretos Lei que alteram os Estatutos dos Sistemas Multimunicipais de Resíduos Sólidos Urbanos. Paula Santos afirmou na sua intervenção que não há nada que justifique a privatização da EGF, é uma empresa lucrativa, que assegura o tratamento e valorização de resíduos a mais de 60% da população com mais de dois mil trabalhadores e que ao longo dos anos foram realizados inúmeros investimentos.

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas, João Ramos afirmou na sua intervenção que Portugal não terá vantagens em optar pelo cultivo transgénico. O Estado deve zelar pela capacidade produtiva da generalidade dos agricultores portugueses, por condições que lhes assegurem rendimentos e condições de vida digna, proporcionando aos portugueses uma produção agroalimentar simultaneamente sadia e de qualidade.

Exposição de motivos

Sr. Presidente,

A Sr.ª Ministra da Administração Interna já respondeu sobre o facto de a Sr.ª Ministra da Agricultura não estar presente, referindo, que, no entanto, estava presente o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Mas a verdade é que a responsabilidade política pelas florestas é da Sr.ª Ministra e não do Sr. Secretário de Estado.

Quando o Governo decidiu ficar sem Secretário de Estado das Florestas, o que nos disseram foi: «Ter as florestas na alçada da Sr.ª Ministra é uma valorização das florestas; as florestas saem valorizadas nesta matéria».