Administração Pública

Repor as freguesias onde seja essa a vontade das populações

O PCP marcou um agendamento na Assembleia da República para discutir o seu Projecto de Lei que estabelece a reposição de freguesias, com o objectivo da reposição das freguesias onde seja essa a vontade das populações, para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias."

"Defender e intervir pela reposição das freguesias onde seja essa a vontade das populações"

Na abertura do debate agendado pelo PCP para discutir o Projecto de Lei que estabelece a reposição de freguesias, Paula Santos afirmou que "defender e intervir pela reposição das freguesias onde seja essa a vontade das populações"o PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias e assumiu o compromisso de defender e intervir pela reposição das freguesias onde seja essa a vontade das populações. Palavra dada, palavra honrada! Entregámos a iniciativa e agendámos o debate. Tudo faremos para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias."

"A alternativa ao desemprego e à precariedade é o emprego com direitos, e essa é a luta que continuaremos a travar"

No debate em torno da precariedade, Diana Ferreira afirmou que "não podemos falar do desemprego sem falar daquela que foi a destruição do nosso aparelho produtivo, do que significou de destruição de postos de trabalho e de perda de riqueza para o país; sem falar das criminosas privatizações em sectores estratégicos nacionais que, além de colocarem em causa a soberania nacional, significaram despedimentos, precariedade e baixos salários, por isso importa garantir emprego com direitos e a necessária protecção social aos desempregados, valorizar o trabalho e os trabalhadores, valorizar os salários e apostar na produção nacional."

Pela manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos produtores

O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a isenção de imposto para a aguardente, até 30 litros por ano e por produtor, desde que essa aguardente se destine a consumo próprio.

"Os trabalhadores da saúde precisam de continuar a sua luta"

No debate em torno das questões do SNS, Carla Cruz afirmou que "as preocupações que agora CDS e PSD têm com os trabalhadores são falsas, porque o que preocupa estes partidos são a devolução de direitos que roubaram ao longo dos últimos 4 anos."

Combater a fuga aos impostos e a fraude fiscal com recurso a paraísos fiscais

No debate sobre Política Fiscal, o PCP apresentou seis Projectos de Lei que pretendem pôr fim à utilização dos paraísos fiscais para fugir ao pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal.

Garantir uma Segurança Social sólida, com carácter público, solidário e universal

Sr. Presidente,
Sr. Deputados,

A Segurança Social, pública, universal e solidária, é umas das principais conquistas do regime democrático e um direito consagrado na Constituição.

É inquestionável o papel fundamental da Segurança Social na garantia de condições de progresso e justiça social.

Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na Administração Pública

O direito às 35 horas semanais de trabalho foi conquistado pelos trabalhadores em funções públicas em 1998. Em 2013, o anterior Governo PSD/CDS-PP aumentou o horário de trabalho para as 40 horas de trabalho semanal, degradando profundamente as condições de trabalho e de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores com contrato de trabalho de funções públicas, sendo que, só no ano de 2015, esse aumento significou mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito.

"Vamos continuar a luta pelas 35 horas para todos os trabalhadores"

Foi hoje aprovada a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública no dia 1 de Julho, depois da alteração para as 40 horas protagonizada há três anos pelo governo PSD/CDS. No final da votação, Rita Rato fez uma declaração de voto sobre a votação dos projectos em discussão, onde afirmou que "Foi muito importante que ao longo dos últimos quatro anos os trabalhadores da Administração Pública tenham lutado, efectivamente, pela reposição das 35 horas."

"É preciso corrigir as injustiças concretizadas nos últimos anos"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sem a defesa e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, não há um verdadeiro desenvolvimento económico e social"