Exposição de motivos

Através da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005, da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), foram adotados regimes extraordinários de regularização tributária (RERT).

No encerramento da interpelação ao Governo agendada pelo PCP centrada nas assimetrias regionais, António Filipe afirmou que "esta situação, de abandono e de despovoamento de grande parte do país tem de ser travada, em nome da coesão social e da igualdade entre os portugueses. A fase que vivemos da vida política nacional tem de ser um virar de página. Os portugueses não aceitam que as suas expectativas sejam frustradas em nome de supostas inevitabilidades que impeçam as mudanças que o desenvolvimento do país imperiosamente reclama."

No debate em torno da sustentabilidade da Segurança Social, Diana Ferreira afirmou que "ao longo de mais de 40 anos, a segurança social esteve e está presente no percurso de vida dos portugueses, seja nos piores momentos, como o desemprego, a doença ou a pobreza, seja nos momentos de maior felicidade com o apoio aquando do nascimento de um filho, cumprindo os direitos da maternidade e paternidade, ou seja ainda no acompanhamento da velhice, devendo garantir uma reforma que permita a merecida tranquilidade e dignidade após uma vida de trabalho e de contribuições para a segurança social."

No debate em torno da sustentabilidade da Segurança Social, Rita Rato afirmou que "ao longo de quatro anos, o anterior governo nunca cumpriu a lei de bases da Segurança Social, não transferiu um cêntimo do que estava previsto, e vêm agora dizer que estão muito preocupados com a estabilidade do fundo. Essa preocupação retórica não acompanha a prática de quatro anos em que fizeram tudo menos garantir a sustentabilidade da Segurança Social."