Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Honrando o compromisso que assumiu com o povo, dando cumprimento a uma proposta do seu programa eleitoral, o PCP traz hoje à discussão um Projecto de Lei com vista à reposição de freguesias.

Por iniciativa do PCP, a Assembleia da República dá hoje início a esse debate, que terá continuidade na comissão competente, com vista à concretização da reposição das freguesias no quadro das próximas eleições autárquicas em 2017.

Hoje a Assembleia da República inicia a discussão de reversão de uma medida da responsabilidade de PSD e CDS, amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, dirigidos por várias forças políticas de norte a sul do país, do interior ao litoral – a extinção de freguesias.

Quisemos que o debate que hoje se inicia fosse o mais alargado possível e que tivesse o contributo de todos aqueles que o quisessem dar, daí termos desafiado as outras forças políticas nesse sentido.

E queremos desde já saudar as centenas de cidadãos aqui presentes, incluindo autarcas, que decidiram hoje acompanhar este debate na Assembleia da República.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

PSD e CDS aproveitaram as extremas dificuldades do país, para a pretexto, e sempre a pretexto da dívida, do défice e da consolidação das contas públicas, impor medidas, que no concreto em nada iam contribuir para resolver esses problemas, como a realidade hoje demonstra mas que tinham um objectivo político e ideológico bem mais profundo.

A extinção de freguesias foi uma dessas medidas impostas por PSD e CDS. Sim, imposta, porque foi contra a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos.

PSD e CDS criaram um procedimento de pronúncia dos órgãos autárquicos, onde só eram consideradas como pronúncias aquelas que iam ao encontro das suas opções políticas, numa atitude claramente autoritária e antidemocrática. Todas aquelas que não correspondiam aos seus objectivos políticos simplesmente foram ignoradas, procedendo de igual forma à extinção de freguesias.

PSD e CDS extinguiram mais de um milhar de freguesias sem ter em conta as especificidades de cada território. Neste processo surgiram freguesias com enormes áreas, de que é exemplo uma freguesia em Alcácer do Sal com área superior à da ilha da Madeira, ou freguesias com número de habitantes superior à maioria dos municípios, de que são exemplos as freguesias de Algueirão-Mem Martins com mais de 66 mil habitantes, Cascais e Estoril com mais de 61 mil habitantes. Ao todo há 113 freguesias com mais de 20 mil habitantes.

Com a extinção de freguesias, PSD e CDS prometeram mais capacidade de intervenção, reforço dos meios e coesão territorial.

Nada mais falso! isso não passou de um embuste!

A extinção de freguesias contribuiu para o fomento das assimetrias regionais já existentes, sobretudo nos territórios do interior, cujas populações foram duramente penalizadas com encerramento de diversos serviços públicos, a que se acrescentou a perda da freguesia. Muitas freguesias, onde a junta de freguesia era o último vestígio da presença do Estado, ficaram totalmente ao abandono.

A extinção de freguesias levou também à redução da capacidade de intervenção junto das populações. Em vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias. O corte do fundo de financiamento das freguesias é superior à introdução de 1% do IMI urbano de receita para as freguesias. Nas contas feitas pela ANAFRE, as freguesias ficaram a perder, como ficaram a perder as populações.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Mais uma vez a realidade veio dar razão ao PCP. Não o afirmamos com regozijo, afirmamo-lo por termos alertado em devido tempo para as consequências negativas da eliminação de freguesias. O PCP denunciou os impactos profundamente negativos que esta decisão teria no território e na vida das populações.

A extinção de freguesias foi a antítese daquilo que deve acontecer a este nível de organização administrativa do Estado.
Perdeu-se proximidade!
Perdeu-se representatividade política!
Perdeu-se participação popular!
Perdeu-se identidade cultural!
Perdeu-se capacidade reivindicativa!

Reduziram-se mais de 20 mil eleitos de freguesia. Perguntamos, quais foram as vantagens? A resposta é fácil e a vida está aí para o demonstrar: nenhumas.

Hoje os eleitos estão mais afastados das populações. Têm mais dificuldades em acompanhar e dar resposta aos problemas e preocupações das populações.

A extinção de freguesias inseriu-se numa estratégia mais vasta de subversão do Poder Local de Democrático. Com esta medida, PSD e CDS foram responsáveis pelo empobrecimento do nosso regime democrático. Esse era um dos objectivos de PSD e CDS.

Mas tinham outros objectivos – aniquilar uma voz incómoda, reivindicativa, que traz para a luz do dia inúmeros problemas sentidos pelas populações, que exigem a intervenção do governo. Quantas e quantas vezes os eleitos de freguesia, incorporando as reivindicações das populações, transportam e dão voz a essas reivindicações junto de outros níveis de poder?

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Na iniciativa que hoje trazemos a debate propomos que sejam repostas as freguesias onde os órgãos autárquicos tenham tomado posição contra a sua extinção. Propomos um procedimento para que os órgãos autárquicos que pretendam possam alterar a sua posição por intermédio dos seus órgãos deliberativos e propomos ainda a repristinação da lei n.º 8/93, de 5 de março, que estabelece os critérios para a criação de freguesias.

A nossa iniciativa obedece a um princípio que nos parece fundamental – respeitar a vontade das populações e as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, sem esquecer que é à Assembleia da República que cabe decidir sobre a criação de freguesias.

A própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses entendeu no seu Parecer dirigido ao parlamento acerca do Projecto de Lei do PCP “como adequados os objectivos e procedimentos consagrados no Projecto de Lei n.º 231/XIII, uma vez que se comete às populações, através da pronúncia dos órgãos deliberativos autárquicos, a possibilidade de proporem as soluções mais adequadas para os seus territórios em termos de organização territorial das freguesias.”

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

É chegado o momento de a Assembleia da República no quadro das suas atribuições e competências tomar decisões.
A Assembleia da República enquanto órgão de poder representativo da vontade do povo, não pode ignorar as reivindicações populares e deve ir ao encontro dos seus interesses.

As posições expressas pelas populações e pelos órgãos autárquicos devem ser respeitadas.

No actual contexto político há uma enorme expectativa das populações para a mudança e para a reposição de freguesias, que nunca deveriam ter sido extintas.
Há uma enorme expectativa para que não se perca esta oportunidade de repor as freguesias no próximo ato eleitoral autárquico.
Não há nada que impeça que esta discussão avance!
Não há nada que impeça que se concretize a devolução das freguesias às populações onde estas assim o desejem!
Não há nada que impeça a Assembleia da República (que tem reserva de competência para a criação de freguesias) de repor as freguesias!
Não há pressa ou precipitação. O que há é uma vontade de dar corpo, expressão e tradução legislativa à vontade popular.
Não há nenhum problema em repor as freguesias! Problema existirá, caso se insista em manter o actual quadro administrativo territorial, desajustado da realidade e contra a vontade das populações.

O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias.

O PCP assumiu o compromisso de defender e intervir pela reposição das freguesias onde seja essa a vontade das populações.

Palavra dada, palavra honrada! Entregámos a iniciativa, agendámos o debate. Agora tudo faremos para a concretização deste compromisso para com as populações. Tudo faremos para que em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias.

Disse!