Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Com este agendamento do PCP, temos hoje oportunidade de dar um passo firme e de discutir medidas concretas de combate à precariedade. Trazemos hoje à discussão uma proposta para impedir o recurso a estágios e a contratos emprego-inserção, quando se trata de responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades. Aliás, não é possível falar da importância de serviços públicos de qualidade sem referir trabalhadores valorizados e em número suficiente. Os últimos dados disponíveis sobre esta matéria, referentes a 2015, apontam para a existência de cerca de 68 000 contratos emprego-inserção e mais de 73 000 estágios profissionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, estes trabalhadores não respondem a necessidades transitórias ou sazonais dos serviços e empresas. Pelo contrário, se nos retivermos no número de trabalhadores da Administração Pública que, entre 2011 e 2015, foi reduzido em 78 000 e se a isto juntarmos 68 000 contratos emprego-inserção e 5000 estágios profissionais, temos a prova de que quem está a substituir postos de trabalho permanentes são trabalhadores em situação de desemprego, que não recebem qualquer remuneração pelo exercício do seu trabalho, e em estágios profissionais. Importa também dizer que, de facto, são estes trabalhadores que, em grande medida, asseguram o normal funcionamento de serviços, escolas, serviços da segurança social e muitos outros equipamentos públicos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estágios, os contratos emprego-inserção e outras ditas medidas ativas de emprego servem para mascarar as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspetiva de efetiva resolução do problema do desemprego e não é possível resolver o problema do desemprego sem combater a precariedade.
A alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos. Por isso mesmo, as soluções que hoje trazemos à discussão, e sobre as quais gostaríamos de vos ouvir, pretendem o seguinte: que os trabalhadores em situação de desemprego e estágios profissionais não possam ocupar postos de trabalho permanentes; que, sempre que existam nos serviços públicos vagas de quadro por suprir, sejam abertos concursos para o recrutamento de trabalhadores; que, sempre que existam nas empresas e outras entidades vagas de quadro por suprir, os trabalhadores sejam contratados sem termo, impedindo, nestes casos, o recurso a estágios e a contratos emprego-inserção; que as necessidades por suprir em empresas e serviços públicos não possam ser preenchidas por trabalhadores em situação de desemprego, através de contratos empregoinserção ou estágios profissionais; e que, nos casos em que tal aconteça, a entidade ou a empresa em causa fique privada de aceder a quaisquer benefícios, subvenções ou subsídios públicos, bem como de recorrer a qualquer medida dita ativa de emprego durante o prazo de um ano. São propostas concretas de combate à precariedade. É o compromisso do PCP, é para isso que cá estamos.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Não quero crer que os Srs. Deputados nem sequer tenham lido o projeto de lei do PCP.
Não quero acreditar que nem o tivessem lido, porque, Srs. Deputados, para que saibam o que vão votar na sexta-feira, a proposta não é para acabar com as medidas ativas de emprego. A proposta é para garantir o cumprimento da lei.
Veja-se bem, é para garantir o cumprimento da lei. Por isso, Srs. Deputados, o que nós fazemos hoje é corrigir uma injustiça grave e garantir o emprego com direitos. Veja-se bem, no século XXI, querer-se defender o emprego com direitos! Que ousadia esta de se cumprir a Constituição! O que não é aceitável, Srs. Deputados, é existirem no nosso País 68 000 trabalhadores em situação de desemprego e que não recebem nada pelo trabalho que efetuaram.
Isso é que não é aceitável. Por isso, a proposta que aqui trazemos, e pela qual nos continuaremos a bater, é a de que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e ao retrocesso já nos obrigaram durante quatro anos.