Proposta de Aditamento TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias CAPÍTULO I Políticas setoriais Artigo 132.º A (NOVO)
1- Em 2025, o Governo aprova um plano plurianual de requalificação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, financiado com um montante global de €30 000 2- Para efeitos no previsto no número anterior, em 2025, é transferido para a Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa um montante de €2.000.000 para a realização dos estudos e projetos necessários.
3- O processo de requalificação deve ser concretizado até num prazo máximo de 3 anos.
Assembleia da República, 15 de novembro de 2024 Os Deputados,1765C Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota justificativa: “A Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa é a escola superior de ensino artístico mais antiga de Portugal. Com raízes na Academia de Belas-Artes fundada em 1836, a Faculdade de Belas-Artes tem vindo a transformar-se numa escola de ensino artístico vinculada à arte e ao design contemporâneos, com a permanente preocupação de ocupar um lugar atuante na cultura dos nossos dias”. Instalada no centro histórico da cidade, no Convento de S. Francisco, ao Chiado, a Faculdade de Belas-Artes tem matriculados cerca de 2 mil estudantes, que estão diariamente confrontados com inúmeros problemas. Entre estes, contam-se os problemas de impermeabilização e isolamento térmico, de rachas e problemas e outras insuficiências estruturais do edifício, em especial a falta de salas e espaços de trabalho. Deste modo é necessário que se proceda de forma urgente à requalificação de todo o edifício da Faculdade.
A presente proposta do PCP vai naquele sentido, propondo a aprovação de um plano plurianual, que garanta a requalificação da Faculdade de Belas Artes até ao final ao final da legislatura, hoje seja, num prazo máximo de 3 anos. 1765C
