A proposta do PCP é que finalmente se faça justiça para com as populações das regiões que foram afectadas com a imposição inaceitável de portagens nas SCUT e que se acabe de uma vez por todas com este inaceitável regime de portagens que vem penalizar de forma brutal aqueles que vivem e trabalham nestes distritos e concelhos. Já ouvimos, aliás, quem tivesse criticado a imposição de portagens dizendo que para as próprias empresas os custos de contexto com as portagens que são colocadas são absolutamente insuportáveis.

O problema é a consequência dessas afirmações, porque, importa aqui dizer, o PCP teve um papel decisivo na aprovação da medida legal que trouxe a redução das portagens para o interior do país e não só. Agora o PSD falhou às populações com o PS, quando chumbou a proposta do PCP para acabar com as portagens. Mas o PCP não falhou às populações, porque não deixou de votar favoravelmente a redução.

Agora, a verdade seja dita, quando o governo PS, na aplicação dessa norma, decidiu cortar para metade as portagens, não daquele ano, mas de dez anos antes. Se a moda pega, ainda vai aumentar os salários de há 20 anos e não os de agora. Isto significou que ficaram a dever às populações não apenas a justiça que seria necessário, acabando com as portagens, mas até com essa habilidade, tiveram essa esperteza, desculpem a expressão, essa chico-espertice, de fazer um desconto que nem sequer correspondia àquilo que a lei ditava.

Ora, senhoras e senhores deputados, importa, entretanto, lembrar que já no século passado houve um ministro do Governo PS chamado João Cravinho que inaugurou esse conceito de auto-estradas SCUT, mas foi criado uma contribuição em sede de ISP para financiar as PPP e assim andou e anda o país, durante estes anos todos, a transferir milhares de milhões de euros para os grupos económicos destas parcerias público-privadas.

Ora, estes projectos de lei do PCP trazem também, naturalmente, a proposta de reversão dessas PPP para que se acabe com este negócio ruinoso para o Estado e essa carga ideológica que o Chega rejeita e aponta na proposta do PCP é afinal, senhores deputados, a coragem política de enfrentar os interesses dos grandes grupos económicos. Porque se calhar a carga ideológica de 220 milhões de euros de lucros da Brisa não incomoda nada os senhores da direita.

Mas nós dizemos que é inaceitável que, à custa do sacrifício das populações, estejam a amealhar lucros de milhões de euros. E, além disso, senhoras e senhores deputados, importa aqui lembrar se há portagens em todas estas auto-estradas foi porque, nessa altura, PS e PSD se entenderam para colocar nas populações esse ónus do pagamento das portagens nas SCUT, desde 2010, senhores deputados.

E desde então, até hoje, aquilo que continua a acontecer é que os vossos partidos convergem e fazem o acordo para rejeitar as propostas do PCP para defender as populações e dar voz àqueles que, em todas essas regiões, de norte a sul do país, lutam contra as portagens, que nós daqui saudamos e queremos daqui afirmar também a solidariedade do PCP.

Obrigado.