A decisão de não promulgação e devolução da Lei que repunha 302 freguesias das mais de mil e cem roubadas ao povo em 2013 – indesligável de todo um processo dilatório que PS e PSD arrastaram para impedir a sua devolução – traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos.

1. A prescrição do processo relativo à cartelização da banca, movido pela Autoridade da Concorrência (AdC), é um escândalo que o País não pode aceitar. 

O Comité Central do PCP, reunido a 8 e 9 de Fevereiro de 2025, debateu aspectos da situação internacional, apreciou a situação nacional, o desenvolvimento da luta de massas e definiu linhas de trabalho e orientações para a intervenção e reforço do Partido.

1. Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe o dobro das compensações da CP (pelo passe Navegante), sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.