1. A prescrição do processo relativo à cartelização da banca, movido pela Autoridade da Concorrência (AdC), é um escândalo que o País não pode aceitar.
Recorde-se que as coimas aplicadas pela AdC – num total de 225 milhões de euros - a um conjunto de bancos são relativas a comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013 e que visaram, designadamente a CGD (82 milhões), o BCP (62 milhões) o Santander Totta (35,65 milhões), o BPI (30 milhões), o Montepio (13 milhões), o BBVA (2,5 milhões), o BES (hoje em liquidação, 700 mil euros), o BIC (por factos praticados pelo BPN, 500 mil euros), o Crédito Agrícola (350 mil euros), Deutch Bank (350 mil euros) e a União de Créditos Imobiliários (150 mil euros).
2. Como está demonstrado, é prática da banca, não restringida ao período, o alinhamento de estratégias, de cartelização e combinação explícita ou implícita de preços.
Apesar de a decisão do Tribunal da Relação ser ainda passível de recurso, importará esclarecer por que motivos prescrevem todos os actos, incluindo os praticados há menos de dez anos contados do momento de aplicação da coima pela Autoridade da Concorrência e, acima de tudo, apurar os motivos pelos quais a Autoridade da Concorrência levou mais de 7 anos a decidir, tendo aplicado coimas em 2019 sobre factos ocorridos entre 2002 e 2013.
3. A desproporção de meios entre a banca (instituições reguladas) e a Autoridade da Concorrência (entidade reguladora para o caso), a incapacidade ou inércia para intervenções sobre casos evidentes de monopolização ou cartelização são falhas inerentes, quer ao sistema de supervisão pelas chamadas autoridades independentes, quer sobretudo a um sistema financeiro crescentemente dominado pelos grupos económicos privados que funciona como um sorvedouro dos recursos nacionais.
Num sector que se prepara para apresentar, depois dos lucros recorde de 2023, lucros colossais em 2024 – em contraste com os sacrifícios da população e das pequenas empresas - , a forma como este processo foi conduzido confirma toda uma política e um sistema favorável aos interesses do grande capital financeiro.
4. Para o PCP é preciso garantir o total apuramento das circunstâncias e das responsabilidades que permitem à banca escapar ao pagamento de uma coima de 225 milhões de euros.
Nesse sentido, o PCP, ao mesmo tempo que irá requerer a presença da AdC na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre a sua actuação neste processo, considera que, quer o Governo, quer a AdC, quer o próprio Banco de Portugal deverão não só tomar todas as medidas para aplicação das respectivas coimas como para impedir a continuação destas e de outras práticas de cartelização.
