O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje um primeiro conjunto de documentos que consideramos indispensável conhecer e de personalidades ligadas que pretendemos inquirir no âmbito do Inquérito Parlamentar ao processo da EFACEC.

Importa relembrar que o objeto da Comissão de Inquérito foi alargado por proposta do PCP, no sentido de procurar evitar que o Inquérito se transforme numa plataforma alargada de ataque ao Sector Empresarial do Estado com base na atuação de um Governo que não agiu em defesa do interesse público, da empresa e dos seus trabalhadores, mas na proteção e salvação das posições dos acionistas privados e da banca.

Como o PCP sempre afirmou, é impossível apurar e avaliar as decisões e os atos do acionista Estado sem conhecer e esclarecer os atos da gestão privada que obrigaram à intervenção do Estado para salvar a EFACEC. 

A intervenção do Estado na EFACEC não foi uma nacionalização, mas uma mobilização de recursos públicos para salvar os interesses privados. Uma intervenção que resultou na promoção do saneamento económico e financeiro do Grupo para, depois de mais de 500 milhões de euros públicos gastos, entregar a empresa novamente a um grupo económico estrangeiro. 

Há neste processo muitas questões que precisam de resposta:

Onde foi aplicado o capital público injetado na EFACEC? Qual o papel da banca neste processo? Que orientações foram dadas pelo Governo/Parpública à Administração e quem foi nomeado para defender os interesses do Estado? Que participação teve a Parpública em todo este processo e no processo de entrega à Mutares? Porque foi a EFACEC entregue à Mutares, um Fundo que se dedica ao desmantelamento e liquidação de empresas em condições económicas difíceis?

Assim, o PCP irá requerer um conjunto de documentação que consideramos indispensáveis: 

As contas da EFACEC; a correspondência trocada entre a empresa e o Estado; as comunicações com a banca nacional e estrangeira; a documentação da Parpública sobre a intervenção do Estado e sobre os processos de privatização tentados e consumados; os contratos assinados com a Mutares. 

Pretendemos também inquirir membros dos governos PS responsáveis pelas pastas da Economia e das Finanças responsáveis pela tutela da EFACEC e os membros do atual Governo que são hoje responsáveis pelo processo; os membros da Parpública que conduziram o processo; administradores e quadros da EFACEC e da Mutares; Organizações Representativas dos Trabalhadores da EFACEC.

O Grupo Parlamentar do PCP irá intervir nos trabalhos desta Comissão de Inquérito tendo como referências a luta contra as privatizações, o combate à corrupção, a defesa dos trabalhadores, do Sector Empresarial do Estado, da indústria e da economia nacional, bem como o combate às conceções e práticas que querem condenar Portugal ao atraso, à dependência externa, à desindustrialização e à entrega dos seus sectores estratégicos às mãos do capital estrangeiro.