Com vista ao apuramento dos fatos e do cabal esclarecimento das decisões, dos processos de decisão e das responsabilidades das pessoas individuais e coletivas nelas envolvidas sobre a gestão do Grupo Efacec antes, durante e após a existência de tutela pelos governos, bem como das consequências e implicações, verificadas ou potenciais, das mesmas, considera-se indispensável proceder à recolha de informação e documentação sem a qual não é possível conhecer e analisar matéria relevante do objeto desta Comissão de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec, constante da Resolução da Assembleia da República n.º 110/2024, de 19 de dezembro. 

Não é possível determinar as responsabilidades da tutela política da Efacec sem apurar, conhecer e analisar o passado recente da Efacec, isto é, sem conhecer o processo de reestruturação feito em 2014, as suas motivações e a situação financeira. Os elementos financeiros a apurar constituem facto relevantíssimo, incluindo para o entendimento que se possa fazer sobre os atos e montantes financeiros envolvidos no processo de tutela política do Grupo. 

Assim, vimos pelo presente requerimento solicitar o envio dos seguintes elementos em qualquer suporte (físico ou digital), considerando-se nas referências ao “Grupo Efacec” incluída a Efacec Capital, SGPS, SA, e suas empresas e filiais existentes antes da sua reestruturação em 2014:

À Efacec:

Os Relatórios e Contas individuais e consolidados do Grupo Efacec, e suas filiais, desde 2010;

Cópia de toda a documentação trocada com Ministérios e membros do Governo desde 2010;

Informação detalhada sobre todas as alterações na estrutura accionista do Grupo e das empresas do Grupo Efacec ocorridas desde 2010;

Informação detalhada sobre todas as entradas e saídas de administradores e diretores do Grupo e de todas as empresas do grupo ocorridas desde 2010, incluindo informação sobre detalhada sobre pagamentos e eventuais indeminizações pagas entre os anos de 2020 e 2024 inclusive.

As actas das reuniões ocorridas desde 2010 do Conselho de Administração, da Assembleia Geral, da Comissão Executiva e da Comissão de Vencimentos do Grupo e das Empresas do Grupo Efacec;

Documentação referente a todo o processo de reestruturação ocorrido em 2014, incluindo os Acordos assinados entre acionistas;

Informação sobre todos os créditos contraídos junto da banca nacional e estrangeira desde 2010, com descritivo simples sobre a entidade financeira, o motivo da contração do crédito e o montante e as datas de contração de cada crédito e pagamentos associados de capital e juros;

Informação sobre todas as tentativas de financiamento e/ou reestruturação de créditos realizadas junto das entidades financeiras nacionais e estrangeiras desde 2010;

Toda a informação relativa a empréstimos obrigacionistas realizados desde 2010;

Dados relativos ao número de trabalhadores do Grupo Efacec e suas empresas desde 2010; uma listagem dos despedimentos e fundamento dos mesmos e todos os dados relativos a práticas de outsorcing;

Listagem nominal, com valores e motivações, contratos assinados e pagamentos realizados pela Efacec a consultores entre 2020 e 2024, incluindo a consultores associados ao Grupo Mutares.

Ao Ministério das Finanças:

Toda a documentação existente no acervo do Ministério das Finanças e respectivas Secretarias de Estado referente à Efacec, incluindo troca de correspondência entre o Ministério e a Parpública

Informação discriminada da Administração Tributária sobre as receitas fiscais originadas desde 2010 no Grupo Efacec e suas empresas; o montante de benefícios fiscais que abrangeram a Efacec desde 2010

Toda a documentação trocada com entidades do sistema financeiro nacional e estrangeiro sobre a Efacec;

Descritivo, atas e/ou apontamentos de todas as reuniões realizadas com entidades do sistema financeiro, com a Parpública e com a Efacec;

Algum, eventual, relatório realizado ao processo ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações. 

À Parpública:

Toda a documentação e comunicações existentes no seu acervo referente à Efacec, incluindo toda a informação sobre os processos, tentados e consumado, de entrega do Grupo a acionistas privados ocorridos entre 2020 e 2024 e todas as comunicações com o Ministério das Finanças, a DGTF, com o Ministério da Economia, com o Grupo Efacec e suas empresas e entre a Parpública e entidades do sistema financeiro nacional ou estrangeiro.

Todas as atas do Conselho de Administração da Parpública e Comissão Executiva da Parpública de 2020 até 2024.

Toda a documentação enviada pela Parpública ao Tribunal de Contas sobre a Efacec.

À Direcção Geral do Tesouro e Finanças: 

Toda a documentação existente no seu acervo referente à Efacec, incluindo toda a informação e comunicações recebidas e enviadas à Parpública, ao Ministério das Finanças ao Ministério da Economia ao Grupo Efacec e suas empresas e a entidades do sistema financeiro nacional e estrangeiro.

Ao Ministério da Economia:

Toda a documentação e comunicações trocadas entre o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças; entre o Ministério da Economia e a Parpública e entre o Ministério da Economia e o Grupo Efacec e suas empresas;

Toda a documentação trocada com entidades do sistema financeiro nacional e estrangeiro relativo ao Grupo Efacec;

Descritivo, actas e/ou apontamentos de todas as reuniões realizadas com entidades do sistema financeiro, com a Parpública e com a Efacec;

Listagem de todos os apoios públicos concedidos pelo Estado ao Grupo Efacec e suas empresas, incluindo benefícios concedidos no acesso a Fundos Europeus e outros sistemas de incentivos.

Algum, eventual, relatório realizado ao processo ao abrigo da Lei-Quadro das Privatizações. 

Ao Ministério da Justiça:

O registo da Conservatória de todos os sócios e membros da gerência (estrutura acionista) e alterações nela verificada desde 2010 nas empresas do Grupo Efacec e sua holding; do Grupo José de Mello Capital; do Grupo Têxteis Manuel Gonçalves; da MGI Capital; da Winterfell 2 Limited, caso exista.

Ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

Dados relativos ao número de trabalhadores do Grupo Efacec e suas empresas desde 2010

Listagem de todos os processos de despedimento e de despedimento coletivo, com a respectiva fundamentação, ocorridos desde 2010 no Grupo e suas empresas, com informação sobre o número de trabalhadores registados;

Informação sobre os custos da Segurança Social com processos de Lay-off ocorridos desde 2010 no Grupo Efacec e suas empresas, discriminada por ano e com a fundamentação apresentada;

Ao Tribunal de Contas:

O Relatório de Auditoria 9/2024 da 2.ª Secção deste Tribunal intitulado “Financiamento Público da Efacec”

Toda a informação enviada pela Parpública a este Tribunal no âmbito da elaboração do relatório supracitado, constante do Processo 21/2023-AUDIT.

À Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco e Banco Comercial Português:

O Memorando de Entendimento celebrado em março de 2020 com a Winterfell 2 e com a empresária Isabel dos Santos;

Informação sobre pedidos de financiamento e/ou reestruturação de créditos realizados pelo Grupo Efacec e suas empresas desde 2010.