A decisão de não promulgação e devolução da Lei que repunha 302 freguesias das mais de mil e cem roubadas ao povo em 2013 – indesligável de todo um processo dilatório que PS e PSD arrastaram para impedir a sua devolução – traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos. Recorde-se que esta reposição decorre não de iniciativas legislativas com origem na Assembleia da República mas sim da tradução na Assembleia da República, nos termos da Lei de Criação aprovada em 2021, da vontade manifestada expressamente por cada freguesia.
Não há razões nem argumentos plausíveis para não dar concretização à reposição das freguesias. Invocar a proximidade às eleições não tem a mínima base de consistência se for tido em conta que, quando se tratou da liquidação de mais de um milhar de freguesias, imposta pelo governo PSD/CDS a pretexto da troika – a sete meses das eleições locais de 2013 –, esse critério não foi invocado! As freguesias são o elemento mais próximo desse poder local participado que a Revolução de Abril consagrou, não determinado por critérios mais ou menos esquemáticos de governança europeia como é invocado.
Há todas as condições para, dentro dos prazos legais, a Assembleia da República confirmar o diploma e fazer justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta com o que significa de proximidade, participação democrática e melhor resposta aos problemas.
PS e PSD, em particular, têm a oportunidade de mostrar com clareza e sem mais manobras se estão empenhados na reposição das freguesias ou se querem refugiar-se, a coberto da lamentável decisão do Presidente, para consumarem o que durante mais de dez anos tentaram, ou seja, não devolver as freguesias às populações.
Estas populações, como todas as outras, podem contar com a intervenção do PCP, essa intervenção que esteve presente quando se lutou contra a sua extinção e que até hoje sempre esteve presente para remover obstáculos e alcançar, contra a vontade de outros, a concretização dessa aspiração.
