De acordo com o princípio da subsidiariedade, o Regulamento n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais para o período de 2000 a 2006 (1), investe os Estados Membros da responsabilidade de implementar e fiscalizar a assistência do Fundo Social Europeu (FSE).

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

A decisão ontem imposta pela maioria em conferência de líderes, de alterar o figurino do instituto de perguntas ao governo sectoriais introduzido pelo novo regimento não é um mero pormenor no funcionamento da Assembleia da República e no equilíbrio institucional entre órgãos de soberania.

Enquanto acumulamos a aconselhável serenidade antes de, aqui ou noutro espaço, darmos uma merecida sapatada na repugnante maré de mentiras, calúnias e infâmias despejadas sobre o PCP na última semana, ocupemo-nos pois de outro assunto porventura mais importante porque mais estruturante.

Senhor Presidente Senhor Ministro da Educação Senhoras Deputadas Senhores Deputados

A educação é para este governo e particularmente para o Senhor Ministro e a sua equipa uma despesa e não um investimento.

A política tem sido a do atropelo à Constituição e aos direitos consagrados.

Senhor Presidente Senhor Ministro da Educação Senhoras Deputadas Senhores Deputados

A educação é para este governo e particularmente para o Senhor Ministro e a sua equipa uma despesa e não um investimento.

A política tem sido a do atropelo à Constituição e aos direitos consagrados.

A estratégia é a da redução dos recursos.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

22 de Janeiro de 2003

A propósito do negócio da venda da Quinta da Falagueira na Amadora, muito se tem dito acerca da sua possível relação com a amizade entre o Primeiro-ministro e o irmão do dono da empresa envolvida, e sobre a sua coincidência com a famosa viagem de fim de ano a Angra dos Reis. Disseram uns que o Primeiro-ministro tem direito às suas amizades.

Na edição da "Agence Europe" de 6 de Novembro de 2002 é referenciada a existência de um estudo elaborado pela Comissão sobre as consequências de uma liberalização completa das trocas agrícolas a nível mundial para a agricultura nos países da União Europeia.

Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores