Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Senhor Presidente Senhores Deputados

Acontecimentos dramáticos muito recentes, e ainda em fase de desenvolvimento, vieram comprovar a falácia dos argumentos invocados pelo Governo para a revisão da legislação laboral.

Vieram provar a falácia de que uma legislação laboral menos proteccionista dos trabalhadores fixaria e atrairia investimento.

Demarcamo-nos claramente da perspectiva inscrita na resolução que procura atribuir um valor "constitucional" à Carta dos Direitos Fundamentais, que esta não tem, e recordamos a crítica que fizemos a tal intenção e ao conteúdo regressivo em matéria de direitos que esta encerra, aquando da sua adopção na Cimeira de Nice, enquanto outros então a apoiaram e apoiam.

Este relatório enquadra-se no plano de acção dos serviços financeiros previsto na chamada estratégia de Lisboa, que visa a integração dos mercados e serviços financeiros até 2005 e uma maior liberalização dos movimentos de capitais, a que nos opomos.

de Janeiro de 2003

Alguma explicação existirá para que sempre que qualquer poderoso ou membro de um grupo dirigente é visado por uma investigação judicial, se levante um indignado coro de protestos contra supostos excessos de actuação das instâncias judiciais ou policiais.

O aumento do contingente proposto em relação ao Brasil no Memorando
de Entendimento rubricado em 8 de Agosto de 2002 e assinado em 7 de
Novembro de 2002 proporciona novas oportunidades de exportação a este
país. No entanto, as importações da União provenientes do Brasil

Estamos de acordo com a regionalização e com o reforço do papel das administrações regionais e locais com base no quadro constitucional e em processos de decisão soberanos de cada Estado membro, pelo que acompanhamos os aspectos que o relatório sublinha nesse campo.