Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Os projectos de lei do PSD e do PS, hoje em discussão, propõem que as câmaras municipais deixem de ser eleitas directamente pelo povo.

Em resultado de uma errada política de transportes que se tem vindo a concretizar nos últimos anos, particularmente desde o início da década de noventa, agudizaram-se os bloqueios à mobilidade com evidentes prejuízos para a qualidade de vida das populações e com impactos muitos negativos no plano social, ambiental, energético e na economia nacional.

Votámos favoravelmente esta Resolução Comum, para a qual também contribuímos, por considerarmos ser urgente eliminar as tendências persistentes e violentas de racismo e discriminação racial dos romanichéis, conscientes de que qualquer forma de impunidade para ataques racistas, agressões físicas por grupos extremistas, expulsões ilegais e intervenção policial motivados por ódio aos c

Mais uma vez a comunicação social portuguesa, a exemplo do que também tem feito a imprensa espanhola, denunciou casos de trabalhadores portugueses que são tratados como escravos, seja nas plantações da Andaluzia, seja nas de tabaco em Cáceres, de girassóis em Cuenca, nos campos de tomate em Badajoz, nos morangos em Huelva e nas plantações de melão em Lleida.

Mais uma multinacional do sector do material eléctrico ameaça deslocalizar parte da sua produção em Portugal.

Trata-se da SCBO - Sociedade de Componentes Bobinados, resultante da cisão da Phillps Portuguesa S.A., em Ovar, que tem actualmente cerca de 300 trabalhadores.

O Plano de Acção para os Serviços Financeiros nasceu quase um ano antes da "Estratégia de Lisboa", mas é um dos seus pilares fundamentais.

Como salientei em anteriores declarações de voto, é inaceitável a pressão que é exercida sobre os novos Estados-Membros para integrarem o acervo comunitário nas respectivas legislações nacionais, utilizando um falso argumento de que a "não transposição" bloquearia a progressão do crescimento económico da economia europeia e exacerbaria as disparidades regionais.

É importante que se aplique o princípio da precaução quando se trata de proteger as águas subterrâneas contra a poluição, o que, actualmente, está previsto na Directiva 80/68/CE, até 2013.

Pretende-se que, após aquela data, a protecção seja assegurada pela chamada Directiva-Quadro da Água, de 2000, e pela directiva, cuja primeira leitura, decorre agora.