Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.ºs 119/99, de 14 de Abril e 84/2003 de 24 de Abril"
Quinta, 16 Novembro 2006
Poder-se-ia afirmar, a propósito do Orçamento para 2007, que a história
se repete, mas, face a situações anteriores, o seu significado é mais
grave.
O PE, depois de "criticar" o tecto orçamental proposto, quer pela
Comissão quer pelo Conselho, acaba por dar o seu aval a um orçamento em
Este relatório aprovado está, lamentavelmente, em total alinhamento com
a proposta da Comissão, expressando o que entendem como "estratégia
europeia para a energia": a liberalização, o controlo dos fontes de
abastecimento e aprovisionamento e a ameaça à soberania dos povos.
Esta é uma antiga reivindicação das organizações femininas que o
Parlamento Europeu tem apoiado, mas que custou a obter. Finalmente,
após a proposta da Comissão Europeia de criação do Instituto Europeu da
Igualdade entre Homens e Mulheres, o PE aprovou a sua posição, em
Relatório Langen sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis
Apesar das suas insuficiências e, até, algumas contradições, há
aspectos positivos neste relatório, designadamente na área da defesa
Declaração política, em que a propósito da divulgação dos resultados de um estudo da Associação para o Planeamento da Família (APF), sobre a interrupção voluntária da gravidez em Portugal, se defendeu que a despenalização no 1.º trimestre de gravidez contribuirá para a
Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Como alguém disse há pouco, e o Sr. Ministro repetiu, este Programa de Estabilidade e Crescimento é um pouco «mais do mesmo».
Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Srs. Deputados:
Bases Gerais do Sistema de Segurança Social (declaração de voto)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 101/X, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, podemos destacar dois aspectos.