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Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

As características específicas do sector das pescas e a prossecução daqueles que deverão ser os objectivos de uma política de pescas - garantir o abastecimento público de pescado às populações e o desenvolvimento das comunidades costeiras, promovendo o emprego e a melhoria das condições de vida dos profissionais do