Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro

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Exposição de motivos

A extensão, profundidade e duração da crise em que o País se encontra é marcada por uma situação de recessão económica com uma queda acentuada do produto nacional, encerramento de milhares de empresas, paragens na produção, avanço galopante do desemprego, salários e subsídios em atraso, agravamento da precariedade e quebras nos salários e remunerações dos trabalhadores.

As previsões macro-económicas para 2010 (FMI, Comissão Europeia, OCDE e Banco de Portugal), depois de uma quebra acentuada do PIB verificada em 2009, mesmo considerando o seu excessivo e infundado optimismo, apontam novamente para uma conjuntura recessiva com um crescimento residual de cerca de meio ponto percentual, uma taxa de desemprego registado (ou em sentido restrito) na casa dos 10%, e a continuação da quebra do investimento. Para o consumo privado, as mesmas previsões apontam igualmente para um crescimento residual, fortemente condicionado por um orçamento de estado claramente restritivo que não deixará de acentuar uma já de si profundamente injusta repartição do rendimento nacional. Num momento em que  se confirmam as pressões para a "contenção salarial", das pensões e do poder de compra, os resultados divulgados diariamente continuam a revelar enormes lucros por parte dos grandes grupos económicos e financeiros, na maioria dos casos obtidos à custa de baixos salários ou de práticas monopolistas que esmagam a pequena e média indústria e a generalidade dos consumidores. O país vai continuar a viver naquela que é já considerada a mais grave crise económico e social desde o 25 de Abril.

Uma crise cuja real dimensão e impacto, ainda longe de serem completamente avaliados, coloca em evidência o fracasso de uma política vinculada à defesa dos interesses do capital financeiro e dos grandes grupos económicos e responsável pela dramática situação económica e social em que o país se encontra.

A dimensão da crise económica e social e as extremas dificuldades e fragilidades do tecido económico nacional, em fazer face a actual situação, têm responsáveis no plano nacional: décadas de política de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS, conduziram o país a uma situação de maior desemprego, de baixos salários, de crescimento da pobreza, de menor protecção social dos que menos podem e menos têm, situação alterada para pior com o Código do Trabalho do PS.

O Distrito de Aveiro

Em Dezembro de 2009, o número de desempregados registados no distrito de Aveiro era de 38147, ou seja 7,56% do continente (504775), verifica-se assim um crescimento de 9210 relativamente a Dezembro de 2008 (28937). A variação homóloga foi 30,78% no Distrito para 25,27% no continente. A variação mensal foi de 0,80% no distrito para 0,10% no continente.

Segundo a União de Sindicatos de Aveiro / CGTP-IN, além dos números de Dezembro do IEFP, estão em risco no imediato, se nada for feito, um significativo número de postos de trabalho (cerca de 4500 trabalhadores), em 19 empresas de 8 sectores (entre as quais o Grupo Investvar, a Rohde e a Oliva).

Aveiro é o quinto distrito com mais desemprego. O número de desempregados registados em Dezembro representava já 10,31% da população activa do distrito. As mulheres continuam a ser as mais afectadas: são 21595, 56,61%. Os desempregados de longa duração atingem 14115 trabalhadores, 37%. Os jovens com idade inferior a 34 anos, são 14093, 36,94 %. E na faixa etária dos 35 aos 54 anos os desempregados registados são 17071, ou seja 44,75%.

Tratando-se à partida de um número de desempregados registados muito elevado e preocupante, a verdade é que os dados do IEFP não reflectem a realidade do desemprego no distrito, dado que excluem da estatística muitas centenas de desempregados em formação profissional, estágios profissionais, RVCC (reconhecimento, validação e certificação de competências) e noutras "medidas activas de emprego".

Note-se a propósito, que durante o ano de 2009 a "limpeza dos ficheiros" dos desempregados registados, feita pelo IEFP totalizou no distrito 30745. Isto é, segundo a leitura das instituições tuteladas pelo Governo, durante o ano de 2009, diariamente foram "limpos" dos ficheiros 71 trabalhadores - o que está obviamente sobreavaliado.

Somando, com base nas estatísticas INE, aos desempregados contabilizados pelo IEFP os chamados inactivos disponíveis (82700 no país), os inactivos desencorajados (33800) e o subemprego visível (a trabalhar involuntariamente abaixo do horário normal de trabalho - 3200), é seguro poder afirmar que taxa real de desemprego atinge hoje valores à volta dos 12.5%, o que significa um número total de desempregados muito perto dos 50000 no distrito.

Por outro lado estes indicadores não podem ser separados do crescente trabalho precário que atinge hoje 29% da população activa do país (mais de 107000 no distrito), sem incluir o falso trabalho independente. Juntando o número de desempregados e de trabalhadores precários conclui-se que mais de 155000 (quase 42% da população activa do distrito) estão desempregados ou com trabalho precário, o que, relativamente ao emprego no distrito, representa uma situação muito grave e preocupante.

Pobreza e exclusão social

A protecção social diminui enquanto o desemprego aumenta. Do total de desempregados inscritos nos Centros de Emprego do distrito, 38147 em Dezembro de 2009, apenas 24516, 64,26%, recebiam prestações de desemprego. Esta percentagem continua a descer, era de 64,78%, em Novembro de 2009 e de 66,59% em Novembro de 2008, e as prestações são de valor inferior à média nacional.

Relativamente ao rendimento social de inserção, o número de pessoas a receber esta prestação de combate à pobreza tem vindo a crescer significativamente. Em Novembro de 2009 existiam 14046 "beneficiários com processamento de rendimento social de inserção", em Novembro de 2008 (de acordo com os últimos dados disponíveis) esse número era de 10623, registando um crescimento de 32,22%, a auferir a prestação média de €89,73, a nona mais elevada do país.

O número dos pensionistas de invalidez é também preocupante, Aveiro é o quinto distrito relativamente a este índice - em Novembro de 2009 eram 18873. Quanto aos pensionistas activos de velhice, Aveiro é o quarto distrito, com 122680, dos quais 52% são mulheres, mas que representam apenas 39,6% da despesa total com pensões de velhice. As mulheres do distrito representam ainda 80,4% dos pensionistas de sobrevivência.

Relativamente a acidentes de trabalho, o distrito, de acordo com as estatísticas da Segurança Social disponíveis, regista um dos mais elevados índices de participações obrigatórias, revelando a falta de condições de segurança em que laboram os trabalhadores do distrito.

A protecção social revela-se muito insuficiente enquanto a pobreza continua a aumentar, inclusive entre quem trabalha. A União de Sindicatos de Aveiro - USA/CGTP-IN - identificou recentemente em 28 empresas de apenas 6 sectores de actividade com salários e/ou subsídios em atraso, num valor de dois milhões e cem mil Euros.

As políticas do Governo PS, como se vê pelas estatísticas citadas, têm agravado substancialmente as condições de vida dos trabalhadores e das populações do distrito, ao mesmo tempo que as grandes empresas têm registado lucros fabulosos.

Situação económica e social

Por todo o distrito várias empresas, "à boleia" da crise económica procuram retirar direitos aos trabalhadores, destruir postos de trabalho, aplicar ilegalmente os mecanismos de adaptabilidade dos horários de trabalho previstos no Código do Trabalho do PS (procurando aumentar a jornada de trabalho e diminuir as remunerações com o não pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho suplementar), enquanto a acção da Autoridade para as Condições do Trabalho se revela manifestamente insuficiente face ao desinvestimento do Governo PS.

É inaceitável que muitas das 50 maiores empresas do Distrito de Aveiro, que forma acumulando ao longo de anos centenas de milhões de lucros (Cacia Renault, Vulcano, Coerticeira Amorim, Faurécia, Grohe, Yazaki Saltano, CPK, Ecco´Let e muitas outras) estejam neste momento a utilizar a crise para amealhar mais uns milhões à custa do erário público ou dos descontos dos trabalhadores via segurança social, e aumentar ainda mais a exploração de quem trabalha.

Desta forma, acentua-se um quadro profundamente injusto, com o governo a apoiar grandes empresas com dezenas de milhões de euros, não se inibindo algumas delas de continuar a despedir ou a recorrer ao lay-off num clima de total impunidade.

Desde o início da crise o Governo já entregou muitos milhões de ajuda às grandes empresas - 900 milhões para o sector automóvel, 800 milhões para o têxtil e calçado, 180 milhões para a indústria da cortiça. A que é necessário somar muitos outros milhões da segurança social (em Fevereiro no Centro Distrital da Segurança Social foram registados 296 processos de reclamação de créditos sobre o fundo de garantia salarial no valor de 3.289.996,61 €) e do erário público. Mas esses apoios não se repercutem nas pequenas e médias empresas, nos salários e direitos nem se projectam na dinamização da economia e na resolução dos problemas do distrito.

Aumentam ao mesmo tempo as situações de desrespeito pelos trabalhadores e pelos seus direitos. Por exemplo, em Dezembro de 2008, 470 trabalhadores de 24 empresas do distrito, com processo judicial a decorrer, tinham a haver 5.874.843,03 € de salários em atraso e indemnizações.

Crescem as situações em que as grandes empresas introduzem métodos de exploração dos trabalhadores característicos do Século XIX, atingindo 12 e mais horas de trabalho diário e impondo trabalho não remunerado. Crescem as falências fraudulentas, como cresce a utilização ilegal do lay off para continuar a produção, paga pelo erário público e a Segurança Social, e a sua utilização recorrente e ilegítima, perante a inoperância da Autoridade para as Condições do Trabalho e, em muitos casos, a conivência do próprio Governo através da Segurança Social, ACT ou Direcção Geral do Emprego.

Entre muitos outros, são graves o caso do Grupo Investvar, que era há pouco tempo o maior exportador de calçado português, e onde o Governo, devido a intervenções anteriores, detém uma posição maioritária, e que continua num impasse, com as fábricas sem produzir e pelo menos 420 dos seus 650 trabalhadores em regime de lay-off, não cumprindo os seus compromissos de pagar salários e subsídios em atraso não apresentando planos de recuperação que garantam a manutenção de todos os postos de trabalho.

Ou o caso da Rohde, grande empresa de calçado, que foi levada à insolvência pela falência da empresa mãe, uma multinacional de origem alemã. Os principais credores da empresa são os seus 980 trabalhadores que a administração de  insolvência quer obrigar a despedirem-se a eles mesmos (cerca de metade), ou a perdoarem as dívidas (no todo ou em parte) que a empresa tem para com eles.

Ou o caso da Oliva, empresa metalúrgica de importância estratégica para o país que, está confronta com um processo de insolvência e que colocou os seus  cerca de 200 trabalhadores em lay off. A viabilização e rentabilização da empresa é possível e depende apenas de financiamentos que continuam indisponíveis. O Governo nada faz empurrando, com a sua inércia, a empresa para a falência e os trabalhadores para o desemprego 

Ou o caso da Califa, em que, após meses de luta tenaz das trabalhadoras pelo pagamento dos salários em atraso, o patronato ameaça com o encerramento da empresa.

O PCP, mais uma vez, releva a "coincidência" das evoluções dramáticas destas empresas terem "rebentado" após as eleições, numa clara cumplicidade do capital para não prejudicar eleitoralmente o PS.

No sector das pescas as dificuldades são cada vez maiores, com os preços baixos (ou mesmo em queda) do pescado em lota, quando no consumidor final chegam a crescer 300% e mais, contrastando com custos dos factores de produção incomportáveis, em particular dos combustíveis, a que se juntam o controlo do mercado pelas grandes importadoras, e subsídios da UE que não chegam à realidade da grande maioria dos pescadores, são um mero paliativo, ou vêm tarde de mais.

É o caso dos pescadores de Bivalves da Ria de Aveiro, que em 2008 estiveram de Maio a Novembro privados de trabalhar, por razões de saúde pública ou para salvaguarda dos recursos, e que só em Março de 2009 receberam a prometida ajuda para compensar salários perdidos. E a situação continua sem ser acautelada.

O sector agrícola vive dias difíceis no distrito de Aveiro, não obstante a sua importância e o facto de ser responsável por milhares de activos que, dia-a-dia, produzem riqueza e alimentos essenciais. Os apoios à agricultura familiar e a novos produtores, que contribuam para alterar positivamente a balança agro-alimentar, altamente dependente de outros países, são manifestamente insuficientes.

O baixo Vouga lagunar, foi deixado para trás e não há qualquer orientação para a conclusão das obras nesta importante zona de produção agrícola e animal - o dique continua por concluir, a água salgada inviabiliza a produção em milhares de hectares. A produção vinícola, nomeadamente na região demarcada da Bairrada, tem sido afectada pelo abandono de muitos produtores e o colapso de adegas cooperativas. Os horticultores enfrentam enormes dificuldades de comercialização. Os produtores de leite da principal bacia leiteira do país são arrastados para a falência pelo garrote dos preços, pelos grandes distribuidores e pelo fim iminente das quotas leiteiras, pondo também em causa a indústria leiteira de Oliveira de Azeméis. Os custos dos processos de licenciamento das explorações pecuárias não têm quaisquer ajudas do Estado. A agricultura familiar está ameaçada de liquidação.

A situação das micro, pequenas e médias empresas, que assumem grande importância em todo o distrito, continua também a deteriorar-se - nas curtas margens de comercialização, nas dificuldades de escoamento do produto - dada a retracção do mercado interno - num IVA pesadíssimo, nos custos muito elevados dos factores de produção, nomeadamente a energia, no garrote do crédito e nas imposições do sistema bancário, no esmagamento que resulta da proliferação das grandes superfícies, na dinâmica de concentração monopolista, como na área da cortiça onde cerca de 600 micro, pequenas e médias empresas, que dão emprego a mais de 5.000 trabalhadores, estão à beira da exaustão, confrontadas com o estrangulamento comercial e o dumping sistemático do Grupo Amorim e afins.

Crescem as dificuldades para as populações que resultam do encerramento de serviços e empresas públicas, em diversas áreas, mas nomeadamente na saúde - em que o encerramento de SAPs, urgências, maternidades e valências hospitalares e a falta de capacidade de resposta dos serviços, as taxas moderadoras e a redução na comparticipação nos medicamentos criam situações desesperadas; ou no ensino, em que o encerramento de dezenas de escolas nos concelhos do interior do distrito de Aveiro (sem que um único centro escolar tenha sido concluído), potencia dificuldades e aprofunda as assimetrias sociais e intra-regionais.

Acrescem as dificuldades das acessibilidades no distrito, com a inaceitável paragem e posterior demora na conclusão das obras de alargamento da A1, entre os nós de Santa Maria da Feira e Estarreja, e sem que haja qualquer redução no custo das portagens, com a perspectiva do Governo PS introduzir portagens na A17, A25, A29 e outras, com a intenção de construir uma nova via, a A32, cujo perfil de auto-estrada com portagens é condenável e cujo traçado deve ser revisto, por razões ambientais e patrimoniais. Ao mesmo tempo o Governo desinveste no caminho-de-ferro, não valorizando este importante meio de transporte, como é o caso da linha do Vale do Vouga.

Reduzem-se dramaticamente os índices de segurança e tranquilidade pública, tendo-se registado no distrito, em 2008, um dos mais elevados crescimentos das taxas de criminalidade no país, que avançam no "caldo de cultura" da recessão da economia, da exclusão social, da degradação de valores que caracteriza a crise do capitalismo, do acréscimo da corrupção e da alta criminalidade económica, de políticas de inserção social injustas e de políticas de segurança erradas, que reduzem investimentos e menorizam o policiamento preventivo de proximidade e favorecem as acções repressivas e a arbitrariedade contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Outro caminho é possível - em defesa das populações do distrito

Para o PCP é possível inverter o caminho de degradação do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e das populações, de redução de direitos, de encerramento dos serviços públicos, de destruição das capacidades produtivas do distrito, de continuidade e agravamento da crise económica e social. É necessária a ruptura com a política de direita, uma nova política e um novo rumo para o distrito e para o país.

É necessário um novo modelo de desenvolvimento para Portugal e para o distrito de Aveiro. Centrado na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações laboriosas, na defesa e qualificação do aparelho produtivo, da produção nacional e do mercado interno e na afirmação da nossa soberania.

É possível, imprescindível e urgente uma política de respeito por quem trabalha e de defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações.

Uma política que valorize as prestações sociais como direitos reais e não na perspectiva assistencialista, garantindo um verdadeiro combate à pobreza e à exclusão social.

Uma política de defesa de serviços públicos de qualidade e proximidade, de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito e de uma Escola pública para todos. 

Uma política de dinamização da economia e do mercado interno, de defesa do aparelho produtivo e de apoio aos micro, pequenos e médios empresários.

Uma política que promova a elevação do nível de vida das populações através da garantia de melhores salários e do trabalho com direitos.

Uma política que combata a discriminação salarial entre mulheres e homens que, no distrito de Aveiro, tem dimensão gravosa nos sectores corticeiro e do calçado, com diferenças que chegam aos 100 euros.

Uma política que apoie e valorize a agricultura familiar, os pequenos e médios agricultores e o crescimento da produção, nomeadamente com medidas de crédito e de escoamento da produção, e que combata o défice agro-alimentar do país.

Uma política para as pescas, que incentive e apoie a produção, a modernização da frota, a valorização do produto, o respeito pelos direitos e a vida humana, uma politica que defenda os interesses e a soberania nacionais.

Neste quadro de razões e objectivos, visando a defesa da dignidade dos trabalhadores, dos agricultores, dos pescadores, dos micro, pequenos e médios empresários, dos intelectuais e quadros técnicos, dos reformados, da juventude, das mulheres e das populações do distrito de Aveiro, o PCP propõe:

Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro,

A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, decide recomendar ao Governo:

1 - O aumento substancial e imediato do investimento público por forma a:

a) Dotar o distrito das infra-estruturas capazes de fazer crescer a sua capacidade económica e a qualidade de vida da população, nomeadamente: a rede de transportes colectivos; a rede ferroviária - terminal ferroviário de Aveiro, apostar na via férrea como meio fundamental de transporte de mercadorias promovendo e reabilitação da linha do Vale do Vouga; a rede viária - conclusão das obras da A1, renovação do IC2, construção da A35 e das ligações Aveiro - Águeda e Santa Maria da Feira - S. João da Madeira e suspensão e revisão do projecto da A32; a rede de fornecimento de energia; a defesa da ria de Aveiro e da orla marítima; a requalificação ambiental.

b) Aumentar e qualificar, em meios técnicos e humanos, a resposta dos serviços públicos, em especial na área da saúde, na educação, na segurança social, no emprego e formação, nas finanças, na agricultura, na justiça e na segurança das populações, não permitindo que mais nenhum serviço ou unidade seja encerrado, reabrir os entretanto fechados em resultado das políticas de desinvestimento nestas áreas;

c) Apoiar as iniciativas de emprego, as actividades e o investimento produtivos, a qualificação dos serviços à população, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património.

d) Apoiar aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente na área da cortiça, do têxtil e calçado, da metalomecânica, da cerâmica, no agro-alimentar e no comércio e serviços, apoiando o associativismo como forma de ultrapassar limitações que decorrem da pequena dimensão da esmagadora maioria das empresas do distrito;

e) Garantir e aumentar a formação e qualificação de recursos humanos, tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo;

2 - Congelar os preços na energia, nas telecomunicações e nas portagens, por forma a apoiar o tecido produtivo no distrito. Suspender e reconsiderar o actual regime das taxas de recursos hídricos, incluindo a taxação da utilização do domínio público marítimo na Ria de Aveiro. Não permitir a instalação de novas portagens na rede de auto-estradas.

3 - Intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos acessíveis e de seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.

4 - Redução do IVA, antecipação da sua devolução e eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularização das dívidas do Estado e concretização de acordos para pagamento das dívidas às Finanças e Segurança Social, contribuindo para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho.

5 - Combate às deslocalizações, às práticas monopolistas e de dumping. Controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos.

6 - Tomar medidas de apoio à agricultura familiar e à produção vinícola e leiteira e às pescas, aos pescadores e mariscadores em tempo de paragem, nomeadamente através do investimento do Estado e da agilização da aplicação dos fundos comunitários.

7 - Implementar medidas imediatas de elevação dos salários reais da generalidade dos trabalhadores, nomeadamente na Administração Pública, aumento das pensões e reformas e revogação do respectivo factor de sustentabilidade.

8 - Combate firme à precariedade laboral, à discriminação salarial das mulheres, às violações de direitos dos trabalhadores, ao aumento do tempo de trabalho, à redução salarial e aos salários em atraso. Promoção, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off.

9 - Concretização de aumentos substanciais no âmbito e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas e o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito.

10 - Criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do Movimento Sindical, das Autarquias e da Universidade de Aveiro e que recolha e analise os dados, causas e consequências da situação actual e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social.

11 - Concretização de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários.

12 - Centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição. Aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.

Assembleia da República, em 3 Fevereiro de 2010