Apreciação Parlamentar nº 4/VIII
Decreto-Lei nº 439-A/99, de 29 de Outubro, que "Altera o artigo 3º-A do
Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da Lei nº 176/99,
de 25 de Outubro" (Constituição do capital das sociedades

Senhor Presidente, Senhores Deputados, O Governo portugu?s e a Organiza??o Mundial do Com?rcio Se havia quest?o que merecia um grande debate nacional, suscept?vel de promover a defini??o de uma estrat?gia e objectivos nacionais, conforme os interesses do Pa?s, eram as novas negocia??es da OMC.

O sector do leite tem uma importância estratégica para a Região Autónoma dos Açores. Este sector representa cerca de 80% do produto agrícola bruto regional; 25% das entregas e mais de 13% dos produtores ao nível nacional, existindo, neste momento, mais de 5 mil produtores.

Senhor Presidente da Rep?blicaSenhor Presidente da Assembleia da Rep?blicaSenhores Membros do GovernoSenhoras e senhores ConvidadosSenhoras e senhores DeputadosNesta (julgo que in?dita) sess?o de abertura da nova legislatura quero, em nome do Grupo do Parlamentar do PCP, fazer duas breves declara??es e uma sucinta reflex?o.A primeira declara??o tem a ver com a acrescida responsabilidade do Governo

Senhor Presidente,

Caros Colegas,

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores DeputadosO Grupo Parlamentar do PCP, com a apresenta??o do voto n? 9/VII, visa propiciar ?

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Ministro da Cultura: Este debate devia ocorrer permitindo em condi??es de igualdade ouvir o Dr. Artur Santos Silva e o Presidente da C?mara do Porto - e outras entidades. O modelo certo deve, por isso, ser o da audi??o parlamentar, p?blica como ? evidente, audi??o que o PCP j? solicitou e que ? urgente concretizar.

O anúncio por parte do Governo da actualização do Salário Mínimo Nacional
para o próximo ano, bem como das pensões e de outras prestações sociais, defrauda
as legítimas expectativas criadas na opinião pública e não está em conformidade

A evolução da situação em Timor Leste deve continuar a merecer toda a atenção das instituições da União Europeia. Apesar das medidas positivas que foram tomadas após a resolução deste Parlamento, no passado dia 16 de Setembro, designadamente a entrada da força internacional de paz e segurança sob a égide da ONU – a INTERFET-, a situação de segurança humanitária continua grave, seja no território de Timor Leste onde é essencial chegarem meios para apoio à reconstrução, seja a situação dos cerca de 250 mil deslocados à força para a Indonésia, designadamente em Timor Ocidental.