Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Quero apenas fazer umas breves considerações, depois de ter ouvido atentamente quer o Sr. Deputado Fernando Seara, como proponente da apreciação parlamentar, quer outros Srs. Deputados e, particularmente, as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado.

Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados:

Entendeu o PCP requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2000, do Ministério da Agricultura por considerar que nele e por ele se contraria a filosofia geral que enforma todos os casos conhecidos de constituição de órgãos consultivos, sem que se percebam as razões para a excepcionalidade.

A proposta da Comissão no que toca aos serviços postais
consubstancia uma vontade liberalizadora sem limites, atentatória dum
serviço público essencial e das empresas que o prestam e dos
trabalhadores que o integram.

Sendo positivo que se tenha chegado a um compromisso sobre os controlos oficiais no domínio da alimentação animal, designadamente prevendo que a Comissão possa tomar as medidas de salvaguarda em situações de emergência sem consultar os Estados-Membros, a verdade é que continua a não haver qualquer compromisso para alterar a PAC - política agrícola comum.

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Nice, os deputados do PCP ao Parlamento Europeu consideram importante salientar que:

Relativamente à revisão dos Tratados, e sem prejuízo de uma tomada de posição posterior, tendo em conta que neste momento ainda não são conhecidos os exactos contornos e o real alcance das decisões tomadas:

Senhor Presidente Senhor Primeiro Ministro Senhoras e Senhores Deputados,

Nice confirmou o essencial do que o PCP afirmara neste hemiciclo há uma semana. Nice confirmou que o alargamento da União Europeia foi apenas um pretexto utilizado para esconder as ambições dos países mais poderosos para alterar em seu proveito o actual quadro institucional.

Os recentes escândalos alimentares ou diversas catástrofes como o
caso do sangue contaminado sensibilizaram a opinião pública para a
necessidade de dar toda a atenção ao princípio da precaução, de forma a
garantir que as decisões políticas não são tomadas apenas por pressão

A Cimeira de Nice fica tristemente conhecida como mais um avanço na militarização da União Europeia e um forte atentado à soberania dos pequenos e médios países como Portugal que, em geral, perdem poder e capacidade de influenciar as decisões.

É importante que se evite a interrupção e se avance na prorrogação
dos programas existentes na área da saúde pública que expiram a curto
prazo, dado que os seus objectivos são a complementaridade das
políticas nacionais na protecção da saúde humana. Neste relatório, o