Esta proposta de regulamento visa estabilizar temporariamente a degressividade da ajuda específica aos cereais para Portugal, mantendo para a campanha de 2001/2002 o mesmo nível de ajudas que na campanha do ano anterior.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Até 17 de Julho do corrente ano, tal como consta da Directiva 98/50/CE de 17 de Julho, deverá Portugal harmonizar a sua legislação sobre manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas, de acordo com a mesma.

De acordo com a adaptação das perspectivas financeiras o orçamento de 2002 não ultrapassará o limite de 1.10% do PNB comunitário, pelo que poderemos antever para o próximo ano um novo orçamento de restrição.

Estamos hoje perante um agravamento rápido da situação na saúde em consequência da política do governo PS para esta área.

É da maior importância o tema que estamos a tratar, não só porque
se trata de garantir às pessoas com deficiência o cumprimento de um
direito humano fundamental de acesso a uma vida digna nos seus mais
diversos aspectos, como aliás, se deve garantir a todas as pessoas, mas

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Secretários de Estado

A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 10/2001, que estamos a fazer, é de extrema importância, porque pretende tratar de um assunto estratégico, que são as reservas de combustível de petróleo que têm de existir.

Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados

Começo por agradecer ao CDS-PP a possibilidade de, com este agendamento, esclarecer um equívoco.

No debate que travámos aqui, na Assembleia, a 11 de Maio do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura, apresentou o projecto de modulação.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Deputado Basílio Horta,

Como já pré-anunciou o pedido de um debate de urgência para discutir estas matérias, nós iremos discuti-las nessa altura, mas agora, em sede de pedidos de esclarecimentos, começo pela parte dos institutos.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

O direito das mulheres à igualdade, intimamente ligado à sua luta emancipadora, é condição para a democratização e humanização da sociedade e o livre desenvolvimento das capacidades criativas e produtivas das mulheres.