Reconhecendo as necessidades decorrentes da destruição causada por uma guerra que dura há já mais de 10 anos, designadamente ao nível da reconstrução, não podemos ignorar o facto de esta proposta se inserir não num caminho de paz, mas de prolongamento e continuidade da guerra.
Não estamos a falar de apoio financeiro que vise responder às necessidades da Ucrânia, nomeadamente do seu povo. Este ‘Mecanismo’ determina como objetivo “conceder à Ucrânia apoio financeiro não reembolsável com vista a ajudar o país a reembolsar o empréstimo AMF e os empréstimos bilaterais elegíveis. Ou seja, trata-se de um expediente, para garantir que a Ucrânia cumpra com os compromissos que assumiu sob empréstimos de anteriores programas de assistência macrofinanceira (AMF). Programas que em regra votamos contra (na Ucrânia, como noutros países), tendo em conta a sua natureza neoliberal e de forte condicionalidade, sujeitando os países visados a ‘reformas’ políticas e económicas, com expressão na privatização dos seus sectores estratégicos, implementação de políticas de austeridade, ataques a direitos laborais e sociais e redução das funções sociais do Estado, entre outros. Os programas AMF à Ucrânia, estão condicionados a memorandos de entendimento que são complementares aos ditames do FMI para aquele país. Aliás, como referido na avaliação orçamental do Parlamento Europeu, “a próxima parcela do empréstimo do FMI à Ucrânia também está ligada à entrada em vigor do regulamento proposto”.
Acresce, neste particular, que a mobilização de largos milhares de milhões de euros é feita para prolongar a guerra, o sofrimento, a destruição, a morte, alimentando os lucros do complexo industrial-militar, a que o próprio regulamento obriga a Ucrânia, como se lê no seu artigo 12ª, que subordina o memorando de entendimento a estabelecer ao “compromisso de promover a cooperação com a União em matéria de recuperação, reconstrução e modernização da indústria de defesa ucraniana, em consonância com os objetivos do Programa da Indústria (PIDEUR) e de outros programas pertinentes da União”.
Milhares de milhões que se mobilizam para a guerra e que faltam na resposta aos problemas concretos com que os povos se confrontam.
É legítimo questionar a decisão unilateral de imobilização de activos estatais de um país terceiro e respectiva utilização das receitas extraordinárias, preconizada na Decisão (PESC) 2024/577 do Conselho e enquadrada no âmbito do acordo do G7, feita à margem de instituições multilaterais, como o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O que urge é que os EUA, a NATO e a UE ponham fim à estratégia de instigação e alargamento do conflito, em que este regulamento se insere, e que sejam abertas urgentemente vias de negociação com os demais intervenientes, incluindo a Federação Russa, visando alcançar uma solução política, a resposta aos problemas de segurança colectiva e do desarmamento na Europa e o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Acta Final da Conferência de Helsínquia.
Em coerência com a nossa posição sobre este tipo de apoios, votámos contra.
