O debate que hoje aqui se faz é de grande pertinência e as várias intervenções demonstram-no bem.

Amigos, camaradas, 

Temos identificado duas grandes famílias de problemas – famílias numerosas, o que neste caso não é bom.

Elas são sobretudo de âmbito organizacional e da esfera dos recursos disponíveis e disponibilizados.

Ora estes problemas têm solução, sendo um primeiro passo para os resolver a vontade política e a assunção de responsabilidades.

O Grupo Parlamentar do PCP tem procurado traduzir na sua atividade na Assembleia da República e naquela que é a sua iniciativa política as mudanças e medidas necessárias.

Foram inúmeras as iniciativas legislativas que o grupo Parlamentar do PCP apresentou quer no âmbito da administração interna quer no da agricultura e florestas, quer ainda referentes à prevenção de cheias e outras calamidades ou de apoio às vitimas.

No que toca à forma como está pensada e organizada a estrutura de proteção civil, importa ter em conta que o Governo não fez a discussão profunda, envolvendo todos os agentes de proteção civil, algo com que se comprometera na sequência dos vários grandes incêndios.

Relativamente à nova Orgânica da Emergência e Protecção Civil de 2019, que o PCP tomou iniciativa de chamar à apreciação parlamentar, consideramos que esta foi concebida com critérios desajustados às necessidades reais, mais focada no acesso a fundos europeus do que na melhoria do sistema.

A par desta questão, amplia-se a panóplia de intervenientes no teatro de operações e a complexidade da coordenação, o que é observável pela militarização das missões em detrimento dos bombeiros em declarada subalternização dos mesmos, deixando de fortalecer a Força Especial de Proteção Civil quando a canalização de pessoal, verbas e meios é feita para a GNR, provocando sobreposições e desvio da principal missão da mesma no quadro da Segurança Interna.  

Mantém-se um problema central, que tem tido desenvolvimentos mais recentes, no que toca opção de não considerar a criação do Comando Nacional de Bombeiros, reflexão que o PCP suscitou uma vez mais em julho com a apresentação de um Projeto de Resolução para que seja criada uma estrutura de comando nacional para este que é o principal mas único agente de proteção civil sem comando próprio.

Mas claro está que a questão organizacional é indissociável dos meios disponíveis. O cenário é preocupante porque as Associações Humanitárias e as Corporações de Bombeiros enfrentam dificuldades extremas para conseguir subsistir e manter a sua actividade.

Pelo que nos transmitem as associações de bombeiros e as suas estruturas representativas, como a Liga dos Bombeiros Portugueses, ainda não estavam refeitas da Pandemia já estavam a ser atingidas pelo brutal aumento do preço dos combustíveis.

A COVID19 trouxe menos receitas e mais despesas, agravou dificuldades, pôs em risco o socorro às populações. À falta do governo foram as Autarquias que deram apoio extraordinário. 

O PCP, vendo o problema, apresentou propostas no Orçamento Suplementar e também de alteração ao DL 19/2020, para um Regime Excecional de Apoio às AHBV. Apesar da falta de apoio do PS a Assembleia da República aprovou: 

• Mais 7 milhões de euros para as AHBV.
• O Reembolso das despesas adicionais das AHB 
• O pagamento de serviços efetuados e Todas as dívidas vencidas 
• A revisão do Protocolo entre as AHB o INEM e a ANEPC
• Que compete à ANEPC distribuir os E P I necessários. 
• A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de trabalho.

Não fora os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do PAN e também o acesso ao gasóleo verde teria sido aprovado.

Tanto em âmbito orçamental, como fora da especialidade do OE, o PCP tem multiplicado propostas que espelham as necessidades no terreno:

• De reforço significativo no financiamento das associações de bombeiros (o ano passado propusemos 50milhões – este ano sobe ligeiramente a dotação no OE mas muitíssimo longe das necessidades, sem contar com o aumento dos custos que os bombeiros suportam e que não tem medidas extraordinárias);
• De acesso ao gasóleo verde, mais barato;
• Para a revisão dos protocolos com o INEM com maior justiça para os bombeiros e o pagamento atempado, acabando com a dívida;
• Para obras nos quartéis e manutenção de equipamentos que são utilizados em missões todos os dias para nos proteger – aqui convém dizer que o que hoje custa 1 milhão como no caso das autoescadas, daqui a poucos anos pode custar muitos milhões, o que comprova as péssimas opções do governo;
• Acesso à prestação social para a inclusão dos bombeiros ou outros agentes de proteção civil com incapacidade ou deficiência que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro;
• Isenção de pagamento de portagens para veículos de Transporte de Doentes das Associações de Bombeiros;
• O direito à reforma dos profissionais das AHBV em condições equivalentes às dos sapadores.

Tendo em conta a situação de estrangulamento no financiamento, estas propostas mantêm-se necessárias e, passado mais um ano de inação, é ainda maior a sua premência. 

O compromisso que aqui deixamos é de que o PCP não poupará esforços para que as soluções sejam apresentadas, batendo-se pela sua justeza, sendo tarefa comum a todos os que desejam uma política de segurança das populações verdadeiramente comprometida lutar e pressionar o Governo, o Partido Socialista, mas também todos os partidos que têm contribuído para manter tudo na mesma, para que uma nova política seja adotada, começando por um reforço significativo de financiamento neste Orçamento.