As questões relacionadas com a Protecção Civil têm vindo a assumir uma crescente relevância.

Porque crescem os problemas e as preocupações ambientais e os fenómenos extremos são cada vez mais intensos e frequentes.

Mas também porque o sistema tem vindo a ser cada vez mais posto à prova e, por essa razão, as falhas e insuficiências da estrutura são cada vez mais notadas.

Acresce que a chamada época de incêndios coincide com a quase ausência de assunto que alimente a comunicação social nesse período. Esses factos, a par da violência dos incêndios florestais e o seu enorme impacto, colocam em doses claramente excessivas, especulativas, alarmistas e descontextualizadas esta problemática no centro das preocupações das pessoas.

Existem os meios suficientes, estão a ser devidamente aproveitados? A prevenção e o planeamento foram eficazes? A cada nova situação, somam-se as dúvidas e as opiniões divergentes.

Diz o nosso povo que só se lembram de Santa Bárbara quando faz trovões. E muito boa gente só se lembra da prevenção, do sistema de protecção civil quando há incêndios.

Ora, como sabemos, o sistema de Protecção civil é muito mais que combate a incêndios.

Por exemplo: este ano morreram nas praias, rios, e barragens cerca de 200 pessoas. A nosso ver não faz qualquer sentido que a existência da nadadores salvadores esteja directamente relacionada e na dependência dos concessionários maioritariamente privados.

 Tal como a chamada “época de incêndios” foi alargada por razões óbvias, a época balnear também não o deveria ser? Esta é uma matéria do âmbito da Protecção Civil e como tal deveria ser enquadrada.

O sistema de Protecção civil é muito mais que combate a incêndios.

E tudo começa na prevenção ancorada em opções políticas de fundo que é preciso ter vontade e coragem para implementar. Ora não é isso que temos visto. Prevenção contra incêndios florestais, mas também contra sismos, inundações, acidentes graves e catástrofes de diverso tipo. Estamos devidamente preparados? Parece-nos que não.

Com o despovoamento de praticamente todo o interior, com uma política florestal em que é o estado que dá os maus exemplos ao desmantelar estruturas, desinvestir em meios humanos e não tratar do que é seu, ao mesmo tempo que promove a destruição da agricultura familiar, será de espantar que somando-se estes aspectos às alterações climáticas, os incêndios sejam cada vez mais intensos?

Com o ordenamento de território e a política de urbanismo sujeitas a interesses nem sempre louváveis e ao negócio especulativo, com a construção em cima de leitos de cheia, com prédios e empreendimentos turísticos que entram pelo mar dentro, não será de esperar que um temporal mais intenso faça galgar as águas dos rios e do oceano?

Conforme aqui foi dito, a Proteção Civil é multidisciplinar e plurisectorial, e constitui um domínio da responsabilidade política transversal do Estado, tanto ao nível central como local.

O sistema tem sido alvo de inúmeras experiências e alterações legislativas e organizacionais ditadas quer por alterações no poder político, quer pela ocorrência de situações de enorme gravidade.

Relatórios e estudos são coisas que não faltam. Já em 2003 e 2005 se produziu análise e propostas na sequência das vagas de Incêndios desses ano. A que se soma o valoroso trabalho realizado após os incêndios de 2017 e 2018.

Após os incêndios de 2017, o governo anunciou um extenso pacote de medidas para a defesa da floresta e para o sistema de Protecção Civil. O PCP defendeu a necessidade de medidas imediatas face à calamidade no terreno, chamou a atenção para que, para lá de mais legislação o que era urgente era a concretização das medidas há muito identificadas, e alertou para a necessidade de uma reflexão mais ponderada sobre a estrutura da Protecção Civil.

Essa profunda reflexão, envolvendo os diversos agentes e as universidades não se concretizou. Privilegiou-se a resposta casuística e o efeito mediático.

A título de exemplo, nessa altura muito se especulou sobre a não utilização dos meios da Força Aérea e a inexistência de meios próprios da Protecção Civil. Ficou claro que os meios da FA não estavam dotados de equipamentos para essa missão. Foi anunciada com pompa e circunstância a decisão de envolver a Força Aérea no combate aos incêndios dotando-a dos meios que não dispunha até então. De então para cá o que foi feito? A Força Aérea já tem possibilidade de se envolver de forma suplectiva no combate? Quantos meios aéreos foram adquiridos e estão operacionais desde então? Estamos em 2022, cinco anos depois parece que finalmente alguns desses meios vão ser adquiridos, mas, entretanto, foi decidido o incompreensível envolvimento da Força Aérea na contratação dos meios aéreos privados!

Ano após ano, e perante situações concretas, questiona-se a organização, os meios a eficácia do sistema e muitas das vezes culpam-se os Bombeiros. 

São décadas de crescente desresponsabilização do Estado. Ora o problema radica em primeiro lugar no assumir de responsabilidades pelo poder político, no reconhecimento do que não está bem e na vontade política para fazer o que precisa de ser feito envolvendo todas as partes e quem conhece no terreno a situação e garantindo os meios necessários.

Ora o que vimos assistindo ano após ano, são os governantes a chamarem a si os louros do que vai correndo bem e a anunciarem medidas e verbas umas atrás das outras para encaixarem na ideia de que tudo está planeado, previsto, organizado, ao mesmo tempo que as fragilidades se tornam visíveis e os erros vêm ao de cima, empurrando sempre a culpa para outros!

Tem sido evidente o esforço do governo em passar o ónus dos incêndios para os agricultores e as populações e para acções individuais, quando é evidente que os incêndios remetem para anos de política de desresponsabilização e destruição dos organismos do Estado nas áreas de conservação da natureza e da gestão e planeamento florestal.

Em Pedrógão aconteceu uma situação excepcional. A dimensão do desastre, a diversos níveis é conhecida. Apenas o comandante da Corporação local de Bombeiros foi responsabilizado e julgado.

O SIRESP falha ano após ano. Tanto ou mais preocupante é o facto de decisão atrás de decisão, e de investimentos que se sucedem, a sua eficácia continua a ser comprovadamente questionada no terreno. 

A culpa é dos bombeiros que não sabem utilizar o equipamento!

Sucedem-se relatos de insuficiência de meios, descoordenação, duplicação de orientações e comando, mas o governo insiste que está tudo bem, ao mesmo tempo que despeja para os municípios acrescidas responsabilidades a que estes se vêm na obrigação de responder, ultrapassando em muito as suas competências.

A nosso ver, não ignorando que há factores objectivos que devem ser tidos em conta numa análise séria, como sejam as alterações climáticas ou a seca prolongada que estamos a atravessar, importa por o dedo na ferida.

A nova Orgânica da Protecção Civil, que o PCP tomou a iniciativa de chamar à apreciação na Assembleia de República, mas que não se concretizou com a dissolução do Parlamento, acaba com as estruturas distritais existentes, foi concebida a pensar no acesso a fundos europeus, consagrou a crescente militarização e insiste na subalternização dos Bombeiros, apesar destes assegurarem uma presença de proximidade como mais nenhuma outra força e garantirem mais de 95% das missões de socorro no país.

Apostou em pessoal, verbas e meios para GNR, cuja missão poderia ser assumida pela Força Especial de Protecção Civil, evitando assim sobreposições e o desviar da GNR da sua principal missão no quadro da Segurança Interna.

Esta alteração não elimina, antes amplia a panóplia de actores no teatro de operações e a complexidade da coordenação.

Soma-se ainda a opção deliberada e a incompreensível teimosia de não consagrar a criação do Comando Nacional de Bombeiros. Os Bombeiros são “pau para toda a obra”, mas são a única força que não tem um comando próprio! 

A realidade está a mostrar que a ANEPC em vez de querer comandar os bombeiros deveria estar empenhada na coordenação entre os vários agentes, na organização da logística (alimentação, abastecimento de combustíveis incluindo para os meios aéreos, abastecimento de água para o combate, na proteção da vida e dos bens, incluindo a evacuação das populações).

Caros amigos, camaradas:

Os desafios com que nos deparamos impõem um sistema de proteção civil inovador, moderno e assente num pensamento estratégico abrangente.

É fundamental a consideração da proteção civil como parte integrante dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território, quer a nível nacional, quer regional ou municipal.

Não há sistema que resista à incúria, ao desleixo, à desertificação e ao despovoamento.

Não se defende a floresta destruindo a agricultura familiar e perseguindo os produtores florestais;

A elaboração e a actualização das cartas de risco, de planos de emergência não são um luxo, mas instrumentos indispensáveis;

Não há prevenção sem sensibilização das populações. Seria interessante a introdução destas matérias nos currículos escolares, bem como potenciar as novas plataformas de informação e a comunicação social numa estratégia de sensibilização e formação dos cidadãos.

A necessária reflexão sobre a doutrina e a orgânica da Protecção Civil, impunha que no imediato o governo suspendesse as alterações previstas para Janeiro e tenha em conta a contestação que está a gerar por parte de diversos agentes e em especial da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Impõe igualmente no médio prazo:

• A criação do Comando Nacional de Bombeiros;
• A transferência das competências e dos meios do GIPS da GNR para a Força Especial de Protecção Civil;
• A existência de meios aéreos próprios;
• O entendimento do papel das Forças Armadas como suplectivo, retirando-as de missões que não lhes competem;
• Criando condições, meios e recursos humanos para que as forças de segurança, designadamente a GNR assumam as missões que lhes competem;
• Concretizando decisões anteriormente tomadas de reforço de meios e efectivos de vigilância das florestas e em muitas outras áreas onde os serviços foram extintos ou estão sem capacidade para cumprirem a sua missão;
• A resolução dos problemas e das desigualdades salariais e de carreiras nos diversos agentes da Protecção Civil;
• Uma aposta clara no voluntariado, com verdadeiros incentivos, em paralelo com uma política de profissionalização de Bombeiros que integrem Equipas de Intervenção Permanente, nas 24 horas do dia e nos sete dias da semana, com carreiras e salários adequados;
• Um adequado financiamento do sistema de Protecção Civil e das Associações de Bombeiros, libertando-as do sufoco em que se encontram;
• Uma efectiva transferência de verbas para as autarquias que lhes possibilitem assumirem plenamente as suas competências e em condições de igualdade para todos os municípios;
• Um Plano de construção e remodelação de instalações, de aquisição de viaturas e equipamentos em função das necessidades, envolvendo a Liga dos Bombeiros e as suas Federações;
• A necessidade de medidas que conduzam a uma maior eficácia do Sistema Europeu de Proteção Civil, por forma a que este possa responder cabalmente quando solicitado.

Amigos e camaradas:

É reconhecida a intervenção e proposta do PCP sobre a Protecção Civil. Nas autarquias onde somos maioria (sublinha-se o facto da C. M. do Seixal ser aquela que mais apoia os Bombeiros a nível nacional), na Assembleia da República, no Parlamento Europeu. Mas também numa acção de proximidade com os diversos agentes do sistema.

Na Assembleia da República mais uma vez este ano, iremos apresentar um conjunto de propostas em sede de Orçamento de Estado que, a serem aprovadas, seriam um contributo muito positivo para o sector. As verbas anunciadas e o aumento previsto de cerca de dois milhões de Euros é claramente insuficiente para fazer face à situação dramática em que se encontram a generalidade das AHBV e ao brutal aumento de despesas com que estão confrontadas, designadamente com os aumentos de combustíveis, energia e custos de pessoal, decorrentes da actualização do salário mínimo.

De entre as propostas que apresentaremos, destaca-se pela sua oportunidade, a consagração do “Gasóleo Verde” para os veículos das AHBV.

Esperamos que desta vez, as restantes forças políticas passem das palavras aos actos e levem os problemas dos Bombeiros a sério!