Proposta de Eliminação TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 35º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

1 – (...).

2 – (...).

3 - Eliminado.

Assembleia da República, 12 novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa: A insuficiência de efetivo nas forças e serviços de segurança não pode ser contornada1094C através do sacrifício dos direitos dos profissionais. As dificuldades de atração para as carreiras devem ser ultrapassadas através da valorização das mesmas, dos salários e das condições de trabalho, tornando estas profissões mais atrativas e procedendo ao rejuvenescimento do efetivo e não através do condicionamento da aplicação dos estatutos profissionais em matérias de acesso à pré-reforma ou aposentação ao número eventual de admissões que irão ocorrer nestas forças e serviços de segurança. Assim, propõe-se a eliminação da norma (nº 3, do artigo 35.º) que estatui esse condicionamento aos direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança.1094C