Senhor Presidente Senhores Deputados Se o Projecto de Lei outros objectivos n?o tivesse, um pelo menos j? teria conseguido. Na verdade, o Governo veio anunciar, hoje mesmo, com grande aparato, Ter preparado um texto visando a altera??o de montantes de coimas, e alargamento do regime de contra-ordena??es a mat?rias hoje exclu?das do mesmo.

Senhor Presidente Senhores Deputados A mat?ria tratada no Projecto de Lei 421/VII poderia constar hoje do texto constitucional. Tem dignidade constitucional, dado que se trata de consagrar direitos de associa??es sindicais, na linha do mais moderno entendimento sobre o Direito do Trabalho. Por isso, constava do ?ltimo Projecto de revis?o Constitucional do P.C.P.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,As promessas que o Partido Socialista fez aos trabalhadores da Fun??o P?blica, quer quando ainda era oposi??o, ou j? depois de empossado o Governo, continuam a n?o ter resposta pr?tica. Pior ainda. Os factos mostram que o Governo adopta, com os trabalhadores da Fun??o P?blica, uma posi??o de m? f? negocial.Sen?o vejamos:

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Entre Abril e Maio de 1.996 a Assembleia da Rep?blica teve oportunidade de debater, a partir de um Projecto de Lei do P.C.P. a quest?o da idade da reforma das mulheres. E pronunciou-se recusando a todas, sem excep??o, nem mesmo com excep??o das bordadeiras, a reposi??o da idade de reforma nos 62 anos.