(propostas de lei n.os 269/XII/4.ª e 270/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Terei oportunidade de pronunciar-me, na minha intervenção, em nome do PCP, sobre a proposta de lei de programação militar, mas importa dizer, desde já, que, do nosso ponto de vista, esta não é uma lei de programação militar que se apresente.
Não é, não!

O PCP apresentou uma Apreciação Parlamentar ao ao Decreto-Lei que «aprova o processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP». Bruno Dias afirmou que por mais que tentem impor as vossas “inevitabilidades”, não deixarão de ter pela frente a resistência e o repúdio de sectores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa contra a privatização da TAP, não há PECs nem há troicas nem patranhas requentadas que justifiquem esse crime económico, essa traição à soberania, que seria a privatização da nossa companhia aérea de bandeira.

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

No debate sobre a dívida pública realizado hoje na Assembleia da República, Paulo Sá afirmou que apesar de nos últimos anos o Governo ter imposto brutais medidas de austeridade, levando ao empobrecimento dos portugueses e ao afundamento da economia nacional, o saldo primário será este ano, de acordo com as previsões do próprio Governo, apenas de 0,3%, um valor muito aquém dos 3,5% necessários para garantir a sustentabilidade da dívida pública.