Exposição de motivos

Os trabalhadores não docentes das Escolas sempre tiveram conteúdos funcionais específicos, diferentes de outros organismos e entidades públicas. Por isso, detinham uma carreira específica, com desenvolvimentos próprios.

A revogação do Estatuto do Pessoal não Docente por força da Lei n.º 12-A/2008 e da Lei n.º 59/2006 veio agravar a situação já então vivida na Escola Pública.

Exposição de motivos

Ao Governo é acometida a responsabilidade de garantir que, no primeiro dia de aulas, todos os trabalhadores necessários estejam nas escolas, para que nenhuma criança fique sem um professor, formador ou técnico especializado.

O PCP sempre denunciou que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado que podia acarretar perda de qualidade em termos das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos funcionários. Na maioria dos casos, foi reconhecido pela comunidade escolar que a qualidade da comida servida pelos concessionários passou a ser muito inferior à que era antes confecionada e servida pelos trabalhadores escolares com tal responsabilidade.

Sr. Presidente
Srs. Deputados

O PCP apresenta propostas no sentido de defender e valorizar a Escola Pública, das quais passamos a destacar: o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, a redução do número de alunos por turma e o desdobramento das turmas mistas, a fiscalização e a gestão pública das cantinas escolares.