(projeto de lei n.º 197/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

...e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis»

De acordo com o Regulamento de Transportes em Automóveis, o art.º 151 define que “nas
carreiras interurbanas as crianças de idade igual ou superior a 4 e igual ou inferior a 12 anos
pagarão meio bilhete, tendo direito a ocupação de lugar, nos termos do art.º 163”.
O PCP teve conhecimento que a empresa de transporte coletivo de passageiros SCOTTURB

A empresa em epígrafe viu a sua situação agravar-se em Junho de 2007, quando os salários dos trabalhadores passaram a ficar em atraso. Em Março de 2010 a fábrica entrou em falência, com uma dívida de dois milhões de euros aos seus cerca de 50 trabalhadores.