... implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização
(projeto de lei n.º 548/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

... no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo, no âmbito da sua intervenção parlamentar, a colocar em evidência as implicações para o abandono da agricultura das novas medidas fiscais aplicadas pelo Governo à pequena agricultura.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras púb