Administração Pública
Sobre a petição n.º 271/XII (2.ª) — Contra o despedimento dos formadores externos do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1 Março 2017
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero saudar os peticionários pela dinamização desta iniciativa.
Ouvindo o Sr. Deputado do CDS António Carlos Monteiro dizer que o CDS tem tanto respeito pelos formadores, recordo que, à data, o Ministro era do CDS e que, durante três anos, não respondeu à Assembleia da República exatamente sobre o que estamos a discutir em 2017, a petição sobre a situação dos formadores do IEFP.
"Para PSD e CDS garantir um bom serviço na segurança social era fechar balcões e cortar no número de trabalhadores"
23 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados: Sr. Ministro,
Gostaria, desde já, de começar por dizer que aquelas que são as consequências da ação concreta do Governo PSD/CDS sentem-se ainda hoje nos serviços públicos, designadamente na segurança social, porque para PSD e CDS garantir um bom serviço na segurança social era fechar balcões e cortar no número de trabalhadores.
Aliás, lembramos aqui que, PSD e CDS, quiseram mandar para a requalificação — antecâmara do despedimento — centenas de trabalhadores da segurança social, inclusive trabalhadores com deficiência.
«A culpa da fuga dos 10 mil milhões de euros não pode morrer solteira»
22 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
No último debate quinzenal colocámos uma questão sobre a publicação da portaria que define a majoração do abono de família. No dia seguinte, a portaria foi publicada, concretizando uma importante medida do Orçamento do Estado de 2017, que abrange mais de 130 000 crianças.
Resolvido que está o problema da publicação da portaria, era importante ouvir, da sua parte, a confirmação de que o pagamento será feito às famílias já no próximo mês, com os correspondentes retroativos, desde o início do ano.
"A precariedade não caiu do céu, é responsabilidade de sucessivos governos"
16 Fevereiro 2017
No encerramento do debate temático agendado pelo PCP sobre a precariedade laboral na Administração Pública, Rita Rato afirmou que "PSD e CDS não querem discutir nem apresentar propostas para resolver a precariedade porque essa era a vossa proposta, a precariedade é a proposta do PSD e do CDS".
"Há trabalhadores que têm 20 anos de vínculos precários"
16 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Srs. Secretários de Estado,
Srs. Deputados,
Já vimos que, neste debate, o PSD e o CDS não têm outra participação que não seja a de desconversarem e de nos brindarem com meia-dúzia de frases desconexas, tantas são as responsabilidades que têm na situação de precariedade a que se chegou, particularmente na Administração Pública.
Temos aqui connosco exposições de professores que estão, em alguns casos, há mais de 20 anos com contratos todos os anos, sem terem uma vinculação ao Estado.
Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo
16 Fevereiro 2017
O PCP agendou um debate temático na Assembleia da República sobre a precariedade laboral na Administração Pública afirmando que a erradicação da precariedade e o emprego com direitos, seja no sector público seja no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do país. A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e factor de progresso, justiça e estabilidade social.
"Precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro"
16 Fevereiro 2017
Na abertura do debate temático agendado pelo PCP na Assembleia da República sobre a precariedade laboral na Administração Pública, Rita Rato afirmou que "a erradicação da precariedade e o emprego com direitos, no público e no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do país, porque a precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e colectivo, de um país inteiro, porque o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e factor de progresso, justiça e estabilidade social".
"Descentralizar implica o poder de executar mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir"
15 Fevereiro 2017
Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Paula Santos afirmou que "descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo, passando o odioso para outros. Não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios".
"O combate à precariedade deve ser assumido como uma política de Estado"
8 Fevereiro 2017
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Ao longo dos anos, temos trazido à discussão na Assembleia da República o problema da precariedade, nomeadamente a precariedade na Administração Pública. Durante anos, insistimos na necessidade de se considerar o combate à precariedade como uma política do Estado. Assumiu o Estado essa política em relação à exploração da mão-de-obra infantil, justifica-se hoje fazê-lo em relação à precariedade.
«A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo»
3 Fevereiro 2017
Em declarações à imprensa sobre o processo de vinculação dos trabalhadores com vínculos precários na administração pública, Rita Rato afirmou que "reafirmamos o nosso compromisso de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder a um vínculo efectivo e entendemos que até Outubro este processo deve estar terminado com a vinculação destes trabalhadores".
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