Face a notícias e documentos tornados públicos que confirmam a existência de acordos fiscais secretos durante oito anos entre o governo luxemburguês e 340 empresas multinacionais, num esquema de contabilidades paralelas, estruturas empresariais e evasão fiscal que significam um gigantesco roubo de receita fiscal para vários Estados, os deputados do PCP no Parlamento Europeu tomaram a iniciativa de exigir - por via do Grupo a que pertencem, o GUE/NGL - a ida do Presidente da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker, ao Parlamento Europeu para explicações sobre este caso, dado ter exercido à data desses acordos o cargo de Primeiro-Ministro do Luxemburgo.
Esta iniciativa adquire uma ainda maior importância e premência quando o Presidente da Comissão Europeia se tenta resguardar por detrás do papel da Comissária Vestager, responsável pela pasta da concorrência, para se escusar a prestar esclarecimentos, argumentando que “não intervirá no inquérito às autoridades luxemburguesas”.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu endereçaram, hoje mesmo, perguntas à Comissão Europeia e ao Conselho solicitando esclarecimentos sobre este caso e recolocando, como já o fizeram várias vezes em anteriores legislaturas, a questão central da eliminação dos paraísos fiscais.
Os deputados do PCP questionam a Comissão Europeia sobre que medidas pensa propor para identificar os montantes perdidos em receita fiscal, bem como os Estados lesados, propondo ainda que se adoptem medidas para os ressarcir dos prejuízos resultantes daquilo que configura um acto de fraude e evasão fiscal por parte das multinacionais envolvidas.
Os deputados do PCP consideram ainda que o envolvimento de Jean Claude Juncker, directa ou indirectamente, nestes acordos – que, recorde-se, foram assinados entre algumas das maiores multinacionais europeias e as autoridades fiscais luxemburguesas – vem comprovar o profundo comprometimento do ex-primeiro ministro luxemburguês e actual Presidente da Comissão Europeia com o grande capital transaccional, permitindo este caso vislumbrar ainda mais claramente até que ponto vai a fusão do poder económico com o poder político na União Europeia.
Perante estas revelações, os deputados do PCP consideram que não existem condições políticas para que Jean Claude Juncker continue a exercer o cargo para que foi nomeado. Esta questão foi já adiantada nas perguntas escritas hoje endereçadas à Comissão Europeia e ao Conselho. Por iniciativa do GUE/NGL, grupo político em que se integram os deputados do PCP, está em preparação uma moção de censura a ser discutida no Parlamento Europeu.
Este acontecimento, a par das opções políticas constantes do programa da nova Comissão Europeia, vem dar mais razão aqueles que, como o PCP, sempre denunciaram a quem servem e para que servem as políticas da União Europeia, e qual o papel, a natureza política e a função do Presidente da Comissão Europeia.
O envolvimento nestes acontecimentos do mais alto responsável da Comissão Europeia, ex-Presidente do Eurogrupo – referido como um dos mais destacados arquitectos do tratado de Maastricht e da União Económica e Monetária – revelam muito da hipocrisia do discurso oficial da União Europeia em torno de questões como a “responsabilidade e rigor” e a “necessidade do restabelecimento da confiança”, tão invocados para fazer aprovar a União Bancária e para impor as medidas de austeridade contra os trabalhadores e os povos, ou ainda do discurso da “harmonização fiscal” como forma de combate à evasão fiscal. O que estas revelações, mais uma vez, confirmam é que a crise que a UE vive resulta do funcionamento do sistema a que está associada e a que dá corpo e, bem assim, das políticas que alimentam a concentração e centralização de capital e o domínio do capital financeiro sobre a economia e o poder político.
Estas revelações vêm dar ainda mais razão à exigência e à luta pela ruptura com a submissão do País às políticas e orientações da UE e pela afirmação de uma política soberana, em defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, por uma política patriótica e de esquerda, por um Portugal com futuro numa Europa de paz, cooperação e progresso e justiça social.
